PREFEITURA DIZ QUE SITUAÇÃO FINANCEIRA INVIABILIZA ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES

Corte de receitas para município, necessidade de reformar escolas e condições precárias dos ônibus escolares dificultam o pagamento do valor extra aos profissionais da educação. Em nota, o prefeito pediu compreensão dos professores e reafirmou seu o compromisso de valorizar a categoria pagando, rigorosamente, em dias os salários.

A prefeitura de Buriti – MA emitiu nota pública esclarecendo que no momento, não tem condições de conceder abono salarial aos professores, em decorrência da crise fiscal que tem afetado todo o País, sob pena de colocar em risco as finanças municipais, das condições físicas precárias das escolas e dos ônibus escolares, além do fato que o gasto salarial com os profissionais da educação da rede municipal já superou o limite legal estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Conforme assessoria Jurídica da prefeitura, a folha de pagamento dos professores comprometeu 64,81% da receita do Fundeb, ou seja, 4,81% acima do percentual legal mínimo estabelecido de 60% da receita do Fundo.

 A prefeitura diz ainda, em nota, que a intenção da atual gestão seria de efetuar o pagamento do abono aos professores caso houvesse saldo suficiente dentro da margem legal nas contas do fundo.

Na tentativa de demonstrar total transparência sobre os recursos, a assessoria repassou ao Correio Buritiense uma planilha de contabilidade das receitas do Fundeb ao longo de todo ano de 2016.

De 01 de janeiro a dezembro de 2016 foram repassados R$ 36.638.420,04 (trinta e seis milhões, seiscentos e trina e oito mil, quatrocentos e vinte reais e quatro centavos). No mesmo período foi gasto com a folha salarial dos profissionais do magistério o montante de R$ 23.764.583,40 (vinte e três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos). Considerando, assim, valor mínimo estabelecido de 60% a ser aplicado na folha, o gasto na remuneração do magistério ultrapassou esse percentual, em valores absolutos, em R$ 1. 765.006, 62 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil e seis reais, e sessenta e dois centavos).

É importante destacar que, de acordo com o FNDE, o pagamento de abonos deve ser adotado em caráter provisório e excepcional, apenas em situações especiais e eventuais, particularmente quando o total anual da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo de 60% do Fundeb, sua ocorrência normalmente se verifica no final do ano.

Como os abonos decorrem, normalmente, de “sobras” da parcela de recursos dos 60% do Fundeb, que é destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, tais abonos em nada modifica o universo de beneficiários do seu pagamento, ou seja, quem tem direito a receber o abono são os mesmos profissionais do magistério da educação básica pública que se encontravam em efetivo exercício no período em que ocorreu o pagamento da remuneração normal, cujo total anual ficou abaixo dos 60% do Fundeb, ensejando o abono.

A prefeitura diz lamentar a impossibilidade de conceder o abono e se retrata com os professores, pedindo compreensão e reforçando, em nota, o compromisso de valorizar e pagar, rigorosamente, em dias os salários dos profissionais da educação.  

VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA

SOBRE O FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%.

O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.

Os investimentos realizados pelos governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), disponível no sítio do FNDE, no endereço eletrônico:  http://www.fnde.gov.br/fnde-sistemas/sistema-siope-apresentacao .