O prefeito André Augusto Kerber Introvini , popular André Gaúcho, assinou o Decreto nº 048/2025 – GAB, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Maranhão , edição nº 3710/2025, de 17 de outubro de 2025, que regulamenta no âmbito do Executivo Municipal a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). O decreto estabelece regras, diretrizes e procedimentos para garantir que cidadãos possam ter acesso transparente e ágil às informações públicas do município de Buriti, fortalecendo o controle social e a cultura da transparência na gestão pública .Entre os principais pontos, o decreto determina que todos os órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas municipais deverão assegurar ao cidadão o direito de acesso à informação, tanto de forma ativa — com a divulgação de dados no Portal da Transparência — quanto de forma passiva, mediante solicitação formal ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O texto também define que as informações de int...
"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa"