Um escândalo silencioso: governo e Congresso
articulam perdão de multas e a transferência de milhares de bens dos
contribuintes a empresas de telefonia. O TCU estima que o presente natalino
chegue a 100 bilhões de reais.
O Governo Temer vestirá
sua melhor roupa para presentear as teles. Vai à sanção presidencial o projeto
de lei que modernizará as regras do setor de telecomunicações, ainda gerido por
normas defasadas dos anos 90. No pacote, o governo está dando de bandeja às
teles um patrimônio bilionário — coisa de 20 bilhões de reais, pelas
estimativas mais modestas —, exatamente num momento de penúria e no qual se
pede tanto sacrifício para o ajuste das contas públicas. Paralelamente,
promove-se um perdão de outros 20 bilhões de reais em multas dessas mesmas
teles, totalizando um presentaço fenomenal de 40 bilhões de reais em bondades.
A maior agraciada com o pacote natalino é a enrolada Oi.
Os recursos apresentados no Senado para levar ao
Plenário a decisão final sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que muda as normas do setor de
telecomunicações, foram todos rejeitados nesta segunda-feira (19). Os recursos,
que adiariam a sanção da proposta ao exigir que fosse votada em Plenário, na
reabertura dos trabalhos legislativos em 2017, foram rejeitados por
irregularidades regimentais.
O PLC 79/2016, originário da Câmara dos Deputados,
foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento
Nacional (CEDN) em 6 de dezembro.
Os recursos foram apresentados pela senadora
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e pelos senadores Paulo Rocha (PT-AM) e José
Pimentel (PT-CE). Um dos motivos da rejeição dos pedidos foi a falta de
assinaturas necessárias — são exigidas ao menos nove assinaturas de senadores
para que uma matéria em decisão terminativa nas comissões técnicas passe por
votação final em Plenário.
O governo Temer
manobrou no Congresso para que as concessões de telefonia fixa sejam
transformadas em autorizações, num artifício para lhes dar de graça algo como
R$ 100 bilhões pelos cálculos do TCU-Tribunal de Contas da União.
Atualmente, pelo regime de concessões, ao fim destas últimas as empresas
tem que devolver a maioria dos seus ativos ao Estado, o que se dará por volta
de 2025. Pela lei do deputado Daniel Vilela, PMDB-GO, aprovada na Câmara, os
ativos da telefonia passam imediatamente à posse das empresas, num presente de
Natal estimado no valor acima, sob o pretexto de que investirão em banda larga
os recursos equivalentes para “modernizar” o sistema.
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