Congresso aprova Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2020 e reajuste do mínimo ficou somente pelo percentual de inflação

Pela LDO, o valor do mínimo aprovado seria de R$ 1.040. No PLOA (projeto de lei orçamentária), o valor é menor, de R$ 1.039. Na prática o governo Jair Bolsonaro interrompe uma política pública que permitiu 25 anos de ganhos reais aos trabalhadores.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira 9/10 o texto-base da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto segue para sanção do presidente da República.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 com salário mínimo reajustado somente pela inflação e despesas com custeio e investimentos no patamar mínimo histórico. Pela LDO, o valor do mínimo aprovado nesta quarta seria de R$ 1.040. No PLOA (projeto de lei orçamentária), o valor é menor, de R$ 1.039. Na prática está sendo interrompida uma política pública que permitiu 25 anos de ganhos reais aos trabalhadores. Os aumentos consideravam a inflação mais o crescimento da economia. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 998. 

Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC. 

A atual equipe econômica alega necessidade de contenção de despesa e estimava que, a cada R$ 1 de acréscimo, haveria um impacto de cerca de R$ 300 milhões. O impacto, com o ganho real, poderia chegar a R$ 3,3 bilhões, sem contar o efeito sobre estados e municípios. 

Em 2020, o governo Bolsonaro estima que pode cortar R$ 89,2 bilhões de gastos em 2020, R$ 69,8 bilhões são de custeio e R$ 19,4 bilhões de investimento.

De acordo com membros da equipe econômica, são necessários pelo menos R$ 100 bilhões ao ano nessa conta para a máquina pública trabalhar sem risco de apagão dos serviços.

Em relação à meta fiscal, o projeto prevê um déficit primário para 2020 no valor de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que considera as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Para este ano, a meta é de déficit de R$ 139 bilhões.

O texto incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público no ano que vem. Esse trecho da proposta contraria o governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares das Forças Armadas.

A proposta aprovada autoriza ainda a nomeação, em 2020, de aprovados no concurso mais recente da Polícia Rodoviária Federal.