Prefeito de Buriti (MA) publica Decreto de reajuste do novo salário mínimo a R$ 1.100, em conformidade com valor nacional

Já está em vigor o novo valor do salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.100 em 1º de janeiro. O anterior era R$ 1.045.  Por meio do Decreto Municipal nº 005/2021, o prefeito de Buriti Arnaldo Cardoso (PL) reajustou o salário dos servidores que recebem menos de 01 (um) salário mínimo vigente no país, equiparando-o ao salário mínimo nacional.

A atualização se estende aos servidores em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, com base no aumento previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2021.

A correção do valor do salário mínimo é obrigação constitucional e não afeta o compromisso do governo com o teto de gastos e com o ajuste fiscal.

A informação foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão desta quinta-feira 4/2.  Confira íntegra abaixo:

DECRETA:

Art.1°. Fica atualizado o reajuste aos servidores que percebem menos de 01 (um) salário mínimo vigente no país, equiparando-o ao salário mínimo de R$ 1.100 (um mil e cem reais).

Art. 2°. A atualização do reajuste previsto no artigo anterior é extensiva aos servidores em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, com base no aumento previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2021.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se na Forma da Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti – Estado do Maranhão, 26 de janeiro 2021.

SOBRE O REAJUSTE

A Medida Provisória 1.021/2020, que estabeleceu o reajuste, foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro. Com a mudança, o valor diário do salário mínimo passou a ser de R$ 36,67 e o valor horário, R$ 5.

O reajuste repôs perdas com a inflação e, portanto, não teve aumento real. Mas está acima dos R$ 1.088 previstos pelo Poder Executivo na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro. Isso porque o governo levou em consideração a alta, principalmente, dos preços dos alimentos e a revisão da bandeira tarifária da energia elétrica. Para o reajuste, a equipe econômica usou uma previsão de alta de 5,22% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que serve de base para a correção anual do salário mínimo.