CORREIO BURITIENSE

Menos de 24 horas após a Justiça conceder decisão liminar restringindo a utilização dos recursos relacionados aos juros dos precatórios do FUNDEF, a Prefeitura de Buriti protagonizou um episódio que expôs falhas na condução do Projeto de Lei nº 59/2026 e obrigou o Executivo a recuar. Na manhã desta quarta-feira, os vereadores receberam o Projeto de Lei nº 59/2026, datado de 19 de junho de 2026, cuja redação autorizava ampla utilização dos juros de mora incidentes sobre os precatórios do FUNDEF. O texto, especialmente em seu artigo 2º, permitia que os recursos fossem destinados a despesas de custeio da administração pública, pagamento de dívidas do Município, aquisição de bens permanentes e até "outras despesas públicas não vinculadas constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino". A proposta chamou atenção por chegar ao Legislativo justamente um dia após a concessão da liminar judicial que tratou da utilização desses recursos, circunstância que gerou questi...

Dois requerimentos apresentados pelo vereador Edmilson Alves Rodrigues, o Didi do Mocambinho, colocam em pauta demandas concretas e de alto impacto para o município de Buriti, evidenciando como uma boa atuação parlamentar pode se conectar com as necessidades da população e do município como um todo. As proposições — Indicação nº 16/2026 e Indicação nº 17/2026 — tratam, respectivamente, da criação de um parque ambiental na cidade e da implantação de sinalização nas vias rurais, dois pontos sensíveis para o desenvolvimento urbano e rural do município. A Indicação nº 17/2026 propõe a sinalização das vias rurais, uma medida considerada essencial para garantir segurança, mobilidade e orientação para moradores, produtores e visitantes que utilizam diariamente essas estradas. Conforme descrito no documento (veja abaixo), a ausência de placas indicativas e sinalização adequada dificulta o deslocamento e aumenta o risco de acidentes. A iniciativa tem potencial de impacto direto trafegabilid...

  Em destaque, vereador oposicionista Rogério Viana (AVANTE).  Em um pronunciamento firme na tribuna da Câmara Municipal na sessão ordinária da sexta-feira 6/3, o vereador Rogério Viana fez um pronunciamento cobrando transparência da gestão municipal sobre um contrato que ultrapassa R$ 3 milhões firmado pela Prefeitura de Buriti para o fornecimento de máquinas pesadas destinadas à execução de serviços no município. A manifestação do parlamentar ocorre após a veiculação de reportagem em um programa jornalístico apresentado pelo jornalista Ivan Brasil, na TVCN, que apontou questionamentos envolvendo a contratação da empresa Aglas Infraestrutura Ltda. Segundo a reportagem mencionada pelo vereador, o contrato ultrapassaria R$ 3 milhões, com pagamentos já superiores a R$ 2 milhões. Durante o discurso, Rogério Viana destacou que a situação exige atenção do Poder Legislativo, sobretudo diante da repercussão pública e do volume de recursos envolvidos. “ Quando surgem notícias qu...

  Vereador Cirlando Santos - Sem antes mesmo de sair, o homem voltou. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) suspendeu, nesta quarta-feira (18), a decisão liminar proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti que havia suspendido a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizada em 1º de janeiro de 2025. Com a decisão, o vereador Cirlando Santos retorna imediatamente ao comando do Poder Legislativo buritiense, restabelecendo-se todos os efeitos jurídicos e institucionais da eleição. A decisão foi assinada pelo desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente do TJ/MA, no âmbito de uma Suspensão de Liminar e de Sentença, instrumento previsto na Lei nº 8.437/92 para situações em que decisões judiciais provisórias possam causar grave lesão à ordem pública e administrativa. No entendimento do presidente do Tribunal, a liminar concedida em primeira instância extrapolou os limites da atuação do Judiciário ao interferir em matéria interna corporis do Legislat...

  A Justiça do Maranhão decidiu anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buriti, realizada em 1º de janeiro de 2025, e proibiu que qualquer ato institucional seja feito pelo presidente eleito, vereador Cirlando Santos. A decisão liminar foi proferida pelo Juiz Galtieri Mendes de Arruda,   Titular da Vara Única da Comarca de Buriti, no âmbito da Ação Anulatória de Ato Administrativo, Processo no 0801527-87.2025.8.10.0077, movida pelo vereador Rogério Marques Viana. O vereador Rogério Viana alegou que a eleição da Mesa Diretora, que incluía o presidente Cirlando Santos da Silva, estava eivada de irregularidades. Segundo ele, a votação ocorreu de forma aberta, contrariando o Regimento Interno da Câmara, que prevê a votação secreta. Além disso, a adoção de uma "chapa única" e a exclusão do Partido AVANTE teriam violado a proporcionalidade partidária. Na decisão   publicada na manhã de hoje, terça-feira  16/12, o magistrado deferiu parcialmente...

Reestruturação fortalece papel do Conselho como instância normativa, fiscalizadora e consultiva da política educacional no município A Câmara Municipal de Buriti aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 22/2025, de iniciativa do Executivo, que reformula a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação (CME). A proposta foi sancionada pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini e publicada como Lei nº 764/2025 no Diário Oficial da FAMEM, edição nº 3631, em 30 de junho de 2025. A nova legislação amplia e detalha as atribuições do CME, que passa a atuar com competências normativas, deliberativas, consultivas, fiscalizadoras e de assessoramento às instituições vinculadas à Secretaria Municipal de Educação. O Conselho também assume papel mobilizador, contribuindo para a articulação das políticas públicas e assegurando a participação social nas decisões educacionais. CLIQUE AQUI E VEJA A ÍNTEGRA DA LEI  764/2025 A estrutura do Conselho foi reorganizada em câma...

Em uma decisão unânime na sessão da última sexta-feira, 27 de junho, a Câmara de Vereadores de Buriti aprovou dois projetos de lei (PLs) de autoria do Executivo Municipal, que prometem reestruturar e impulsionar o setor agrícola local. Os projetos de lei nº 09/2025, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FMDR), e nº 23/2025, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRS). Os PLs foram sancionados pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini, publicados no Diário da FAMEM 3631/2025, de 30 de junho, se converteram nas leis nº 766/2025 (Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR) e nº 767/2025 (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRS) e representam um novo marco para a agricultura do município. A aprovação das novas leis é vista como um passo fundamental para a chamada "municipalização da agricultura". A municipalização, conforme justificativa apresentada no PL 09/2025, é um proc...

  Em busca de modernização, eficiência e transparência na gestão pública, a Câmara Municipal de Buriti-MA agora conta com uma nova estrutura organizacional. A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 759/2025, de 13 de junho, publicada no Diário Oficial da FAMEM nº 3623/2025, na terça-feira, 17 de junho. A lei foi aprovada pelos vereadores buritienses e tem como objetivo reorganizar a estrutura administrativa do Poder Legislativo, atualizar dispositivos da Lei nº 719/2023, criar novos cargos e regulamentar funções, atribuições e critérios para a composição dos quadros da Casa Legislativa. De acordo com o texto da lei, a nova estrutura visa: Aprimorar os serviços prestados à população; Estabelecer critérios mais claros de planejamento, gestão e controle; Valorizar os recursos humanos, garantir a eficiência administrativa e fortalecer os mecanismos de transparência e controle interno. Estrutura Organizacional Atualizada A partir da nova lei,...

O presidente da Câmara Municipal de Buriti-MA, vereador Cirlando Santos , convocou oficialmente todos os vereadores, representantes dos poderes públicos e entidades sociais para participarem de uma Audiência Pública a ser realizada no Plenário da Casa Legislativa. A iniciativa, que já repercute positivamente entre autoridades e lideranças locais, representa um marco de diálogo aberto e institucional no município. O objetivo central da audiência é debater questões de interesse coletivo na área de segurança pública, conforme destacado no ofício de convocação. O momento busca promover o intercâmbio direto entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além das forças de segurança e da sociedade civil organizada, com vistas à formulação de propostas concretas e colaborativas para o bem-estar da população. Segundo o Presidente Cirlando Santos informou a este CORREIO BURITIENSE, foram convidados: ·       O Delegado de Polícia Civil, ·   ...