CORREIO BURITIENSE

A Prefeitura de Buriti sofreu mais uma derrota na Justiça. Em decisão proferida nesta terça-feira 7/7, a Vara Única da Comarca de Buriti concedeu liminar determinando que o Município restabeleça, no prazo de 48 horas, a lotação da professora efetiva Antônia Carmelita Cardoso da Costa na Unidade Integrada Jacob Marques, no povoado Alegre, preservando sua função e remuneração. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 10 mil. A decisão representa mais um revés judicial para a administração do prefeito André Introvini, vulgo André Gaúcho, que, nos últimos meses, tem acumulado questionamentos e derrotas no Poder Judiciário envolvendo atos administrativos da gestão. Segundo o mandado de segurança, Carmelita é servidora efetiva do município e exerce mandato como conselheira titular do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB), representando as escolas do campo no quadriênio 2023-2026. Mesmo assim, ela foi...

Menos de um mês após sancionar a Lei Municipal nº 789/2026, a gestão do prefeito André Gaúcho volta a enfrentar questionamentos sobre o cumprimento da própria legislação que encaminhou e sancionou. A Portaria nº 062/2026, publicada no Diário Oficial do Município em 2 de julho, institui a Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Aplicação dos Recursos do Precatório do FUNDEF, mas a composição divulgada não corresponde ao que determina expressamente a lei. A Lei nº 789/2026 criou a comissão com a finalidade de acompanhar a aplicação dos recursos do precatório do FUNDEF, estabelecendo mecanismos de controle social e fiscalização. No entanto, o parágrafo 1º do artigo 6º é claro ao determinar que o colegiado seja composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos de forma paritária entre quatro segmentos: Poder Executivo, Poder Legislativo, entidade sindical majoritária dos profissionais da educação e Conselho Municipal de Educação. Isso sign...

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, suspendeu a liminar que havia determinado a paralisação dos efeitos da Portaria Municipal nº 030/2026, restabelecendo, até nova decisão, a eficácia do ato editado pela Prefeitura de Buriti André Introvini, popular André Gaúcho. A decisão foi assinada no dia 1º de julho, no âmbito do pedido de Suspensão de Liminar nº 0819202-66.2026.8.10.0000, formulado pelo Município de Buriti e pelo próprio prefeito. A medida modifica, de forma provisória, os efeitos da decisão da Comarca de Buriti que, em junho, havia acolhido pedido em Ação Popular para suspender integralmente a Portaria nº 030/2026. Na ocasião, o juiz entendeu que a portaria transferia atribuições da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAF) para a Secretaria de Governo sem respaldo legal, decisão que foi noticiada pelo Correio Buritiense. (VEJA AQUI) Na nova decisão, entretanto, o presidente do TJMA não analisou o mérito da l...

Sindicato vê perseguição sindical e anuncia medidas judiciais A publicação do Decreto Municipal nº 133/2026 abriu uma nova frente de desgaste para a gestão do prefeito André Gaúcho. Editada sob o argumento de regulamentar, em caráter provisório, o cadastramento de entidades sindicais para autorização de consignação em folha e repasse de mensalidades, a norma já é alvo de críticas do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Buriti (SINTASP/MB), que vê na medida uma tentativa de criar obstáculos ao funcionamento regular da entidade. O decreto estabelece que todas as entidades sindicais que utilizam a folha de pagamento do Município deverão realizar um recadastramento junto à Secretaria Municipal de Administração, apresentando uma série de documentos, como estatuto atualizado, ata de eleição da diretoria, registro sindical, comprovante de representação da categoria, dados bancários e outros documentos que a administração considere necessários durante a análise. Al...

Menos de 24 horas após a Justiça conceder decisão liminar restringindo a utilização dos recursos relacionados aos juros dos precatórios do FUNDEF, a Prefeitura de Buriti protagonizou um episódio que expôs falhas na condução do Projeto de Lei nº 59/2026 e obrigou o Executivo a recuar. Na manhã desta quarta-feira, os vereadores receberam o Projeto de Lei nº 59/2026, datado de 19 de junho de 2026, cuja redação autorizava ampla utilização dos juros de mora incidentes sobre os precatórios do FUNDEF. O texto, especialmente em seu artigo 2º, permitia que os recursos fossem destinados a despesas de custeio da administração pública, pagamento de dívidas do Município, aquisição de bens permanentes e até "outras despesas públicas não vinculadas constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino". A proposta chamou atenção por chegar ao Legislativo justamente um dia após a concessão da liminar judicial que tratou da utilização desses recursos, circunstância que gerou questi...

A Justiça concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Maranhão e determinou que o Município de Buriti não utilize, por enquanto, os recursos correspondentes aos juros moratórios da primeira parcela do precatório do FUNDEF em despesas que não estejam relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. O montante envolvido é de R$ 12.676.340,03. A decisão foi proferida ontem, terça-feira 23/6, no âmbito da Ação Civil Pública que questiona dispositivos da Lei Municipal nº 789/2026. Na prática, o juiz Vinicius Sales, respondente   da Vara única da Comarca de Buriti-MA, entendeu que existem elementos suficientes para justificar uma intervenção cautelar até o julgamento definitivo do processo. Segundo a decisão, há indícios de que a legislação municipal excluiu os juros moratórios da base de cálculo destinada à educação e ao pagamento do abono dos profissionais do magistério, destinando esses recursos para obras de infraestrutura na s...

A Prefeitura de Buriti publicou nessa terça-feira 16/6 o Edital de Convocação nº 001/2026, que abre oficialmente o processo de habilitação dos beneficiários do Abono Indenizatório dos recursos do Precatório do FUNDEF. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município, Volume II, nº 0348/2026, nas páginas 3 e 4, e estabelece quem pode participar, quais documentos deverão ser apresentados e os prazos para o cadastramento. A convocação representa mais uma etapa do cronograma definido pela Lei Municipal nº 789/2026, após a sanção da legislação que regulamentou a destinação dos recursos do precatório do antigo FUNDEF no município. Quem poderá receber o abono De acordo com o edital, poderão requerer habilitação os profissionais do magistério da educação básica que integraram a rede municipal de ensino de Buriti durante o período de ABRIL DE 2003 A DEZEMBRO DE 2006 , independentemente do vínculo funcional, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação municipal. O...