CORREIO BURITIENSE

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), por meio de decisão liminar do desembargador plantonista Raimundo José Barros de Sousa, suspendeu os efeitos da sentença proferida pelo juiz de primeira instância que havia determinado a posse imediata da vice-prefeita de Buriti-MA, Ana Lúcia Araújo Barros, como prefeita interina durante a ausência do prefeito André Gaúcho, em viagem internacional. A decisão anterior, expedida pelo juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, respondendo pela Vara Única da Comarca de Buriti-MA, no dia 11 de julho, considerava que a ausência física do chefe do Executivo municipal dos limites territoriais da cidade, sem prévia comunicação à Câmara de Vereadores, configurava impedimento para o exercício do cargo e, portanto, justificava a substituição pelo vice. O blog Correio Buritiense noticiou com destaque o caso, apontando que a Justiça havia determinado que Ana Lúcia assumisse a Prefeitura diante da viagem de André Gaúcho aos Estados Unidos. A repercussã...

Em mais um passo rumo ao fortalecimento das políticas públicas educacionais, o prefeito de Buriti-MA, André Augusto Kerber Introvini, o popular André Gaúcho, editou o Decreto Municipal nº 32, de 26 de junho de 2025, que institui a Política de Educação em Tempo Integral no município. O documento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios (FAMEM) de 1º de julho, edição nº 3632/2025, e estabelece diretrizes para a ampliação da jornada escolar, integrando formação acadêmica, cultural, esportiva e social dos estudantes da rede municipal de ensino. A política visa colocar o estudante no centro do processo educativo, reconhecendo-o como sujeito histórico, social e multidimensional. A implementação abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental I e II , com jornada mínima de 35 horas semanais, promovendo o desenvolvimento em todas as dimensões: intelectual, física, emocional, cultural e social. A iniciativa está fundamentada na Constituição Federal, no Plano Nacional de Educação (...

Decisão liminar obriga Ana Lúcia a assumir a chefia do Executivo municipal durante ausência do prefeito, que viajou sem comunicar oficialmente à Câmara de Vereadores. Ao centro, sentados Prefeito André Gaúcho e vice-prefeita Ana Lúcia.  Em decisão liminar proferida nesta sexta-feira 11/7, o juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, respondendo pela Vara Única da Comarca de Buriti-MA, determinou que a vice-prefeita do município, Ana Lúcia Araújo Barros , assuma imediatamente o comando da prefeitura em razão da viagem internacional do prefeito André Augusto Kerber Introvini, o popular André Gaúcho, aos Estados Unidos, sem a devida comunicação formal à Câmara Municipal. A medida atende a um mandado de segurança impetrado pela própria vice-prefeita, que alegou ilegalidade na conduta do chefe do Executivo por não transmitir o cargo temporariamente durante sua ausência do país. Ana Lúcia afirmou que o prefeito viajou ao exterior sem cumprir o disposto no artigo 79 da Constituição Fed...

Em mais um passo para ampliar a participação da sociedade civil na execução de políticas públicas, o município de Buriti-MA sancionou a Lei nº 765/2025 , que regulamenta a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais (OSs) . Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini, a nova legislação cria um marco legal detalhado para parcerias entre o Poder Público e entidades atuantes nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente. O que são as Organizações Sociais? De acordo com o texto da Lei, Organizações Sociais são entidades privadas sem fins lucrativos que, ao preencherem requisitos legais e estatutários, podem ser qualificadas pelo Poder Executivo Municipal para firmar contratos de gestão com o objetivo de executar atividades de interesse público nas áreas citadas. A lei assegura que essas entidades devem ter natureza social, finalidade não lucrativa, e reinvestir seus e...

Reestruturação fortalece papel do Conselho como instância normativa, fiscalizadora e consultiva da política educacional no município A Câmara Municipal de Buriti aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 22/2025, de iniciativa do Executivo, que reformula a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação (CME). A proposta foi sancionada pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini e publicada como Lei nº 764/2025 no Diário Oficial da FAMEM, edição nº 3631, em 30 de junho de 2025. A nova legislação amplia e detalha as atribuições do CME, que passa a atuar com competências normativas, deliberativas, consultivas, fiscalizadoras e de assessoramento às instituições vinculadas à Secretaria Municipal de Educação. O Conselho também assume papel mobilizador, contribuindo para a articulação das políticas públicas e assegurando a participação social nas decisões educacionais. CLIQUE AQUI E VEJA A ÍNTEGRA DA LEI  764/2025 A estrutura do Conselho foi reorganizada em câma...

Em uma decisão unânime na sessão da última sexta-feira, 27 de junho, a Câmara de Vereadores de Buriti aprovou dois projetos de lei (PLs) de autoria do Executivo Municipal, que prometem reestruturar e impulsionar o setor agrícola local. Os projetos de lei nº 09/2025, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FMDR), e nº 23/2025, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRS). Os PLs foram sancionados pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini, publicados no Diário da FAMEM 3631/2025, de 30 de junho, se converteram nas leis nº 766/2025 (Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR) e nº 767/2025 (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRS) e representam um novo marco para a agricultura do município. A aprovação das novas leis é vista como um passo fundamental para a chamada "municipalização da agricultura". A municipalização, conforme justificativa apresentada no PL 09/2025, é um proc...

Em uma ação considerada estratégica para o desenvolvimento sustentável do município, a Câmara Municipal de Buriti aprovou e o prefeito sancionou quatro importantes leis que reestruturam e ampliam as políticas públicas nas áreas de meio ambiente e turismo. As Leis nº 760/2025, nº 761/2025, nº 762/2025 e nº 763/2025 foram publicadas no Diário Oficial da FAMEM no último dia 18. O pacote legislativo contempla avanços significativos na gestão de resíduos sólidos, na educação ambiental e na organização do setor turístico local, alinhando Buriti às diretrizes da política ambiental nacional e às boas práticas de desenvolvimento sustentável. Política Municipal de Resíduos Sólidos A Lei nº 763/2025 institui oficialmente a Política Municipal de Resíduos Sólidos , que define princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada dos resíduos no município. A norma estabelece a obrigatoriedade da coleta seletiva, da logística reversa de materiais como lâmpadas, pilhas, pneus e eletrônic...

Ministério Público aponta ilegalidade na exoneração de conselheiros e cobra da gestão municipal respeito à autonomia do CMDCA, sob pena de medidas judiciais. A polêmica Portaria nº 152/2025, que exonerou membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Buriti-MA de forma unilateral, acaba de ser formalmente contestada pelo Ministério Público do Maranhão (MP/MA). Por meio da Recomendação nº 02/2025 , assinada pelo promotor de Justiça José Orlando Silva Filho, o órgão ministerial pede a revogação imediata da portaria, além de medidas para garantir a legalidade e o funcionamento adequado do colegiado. De acordo com o documento, a Prefeitura de Buriti e sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social teriam violado princípios básicos da administração pública, como a legalidade, a moralidade e a autonomia dos conselhos de direitos, ao simplesmente exonerar os conselheiros sem qualquer processo administrativo, sem contraditório, ampla defes...

Buriti-MA dá um passo histórico na consolidação de sua política ambiental. Foram promulgadas pelo Poder Executivo e publicadas no Diário Oficial da FAMEM nº 3619, de 11 de junho de 2025, três importantes leis ambientais aprovadas pela Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 6 de junho. As novas legislações estabelecem um marco regulatório local para a gestão ambiental, incluindo licenciamento, fiscalização, controle e financiamento de políticas públicas ambientais. As normas sancionadas são: a Lei nº 754/2025 , que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUMMA); a Lei nº 755/2025 , que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMUMA); e a Lei nº 756/2025 , que estabelece o Licenciamento Ambiental no âmbito do município, além de regulamentar taxas e procedimentos ambientais.   Lei nº 756/2025 – Licenciamento Ambiental e Taxas Municipais A mais robusta das três legislações, a Lei nº 756/2025, institui o sistema de Licenciamento Ambiental no município de Buriti , est...