CORREIO BURITIENSE

O Projeto de Lei nº 047/2026, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Buriti, propõe a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30 mil para garantir a manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A matéria fala da necessidade de adequação orçamentária para assegurar o pleno funcionamento de um dos principais órgãos de controle social do município. De acordo com o PL, o recurso será destinado à criação de dotação específica no orçamento de 2026, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, com foco exclusivo no custeio das atividades do CMAS. A justificativa do projeto destaca que a Lei Orçamentária Anual vigente não previu recursos específicos para o funcionamento do Conselho, o que torna necessária a abertura do crédito para evitar prejuízos às suas atribuições institucionais. O CMAS é um órgão colegiado, deliberativo e paritário, responsável por acompanhar, fiscalizar e contribuir na formulaçã...

  O Projeto de Lei nº 046/2026, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Buriti, propõe mudanças pontuais, porém relevantes, no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. A matéria altera o artigo 23 da Lei nº 580/2009, com foco na regulamentação das gratificações destinadas a funções de gestão escolar. De acordo com o PL, a proposta busca atualizar e dar maior clareza à disciplina das gratificações relativas às funções de direção, coordenação de ensino e coordenação pedagógica, áreas estratégicas para o funcionamento das unidades escolares. O ponto central da mudança está na redefinição do percentual da gratificação. Pelo novo texto, a gratificação pelo exercício de funções de coordenação ou gestão passa a ser fixada em 70% do vencimento básico da carreira, o que representa uma tentativa de alinhar a remuneração à complexidade e à responsabilidade inerentes a esses cargos. Outro aspecto importante é a ampliação do alcance do benefício. O p...

A Câmara Municipal de Buriti deve analisar nos próximos dias o Projeto de Lei nº 049/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe uma ampla reestruturação dos cargos temporários vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (Semus). A matéria reorganiza funções, redefine cargas horárias e atualiza vencimentos, com impacto direto na estrutura da rede pública de saúde do município. Encaminhado pelo prefeito André Gaúcho, o projeto é apresentado como medida administrativa para adequar a força de trabalho da saúde às exigências atuais do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no contexto da atenção básica, programas multiprofissionais e ações de vigilância em saúde. Segundo a justificativa do Executivo, a proposta busca dar maior clareza à organização dos cargos temporários, estabelecendo funções, jornadas e remunerações de forma padronizada. O objetivo declarado é garantir eficiência na prestação dos serviços e corrigir distorções existentes na estrutura atual. Um dos eixos cen...

A Câmara Municipal de Buriti deve votar na próxima sexta-feira, 27 de março, o Projeto de Lei nº 050/2026, encaminhado pelo prefeito André Introvíni, popular André Gaúcho, que trata da contratação temporária de profissionais para atender demandas da administração pública municipal. A matéria tramita em regime de urgência. De acordo com o texto enviado ao Legislativo, o projeto estabelece normas gerais para a contratação por tempo determinado em situações de “necessidade temporária de excepcional interesse público”, substituindo integralmente a Lei Municipal nº 780/2026. A justificativa do Executivo aponta a necessidade de garantir continuidade dos serviços essenciais diante de lacunas no quadro efetivo, afastamentos legais e execução de programas governamentais. Na prática, a proposta institucionaliza um modelo mais amplo e permanente de contratações temporárias, prevendo hipóteses como substituição de servidores, execução de projetos específicos, atendimento a demandas sazonais e ...

  Uma concorrência eletrônica da Prefeitura de Buriti destinada à construção de moradias populares foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A medida cautelar, divulgada pelo próprio órgão de controle, atinge a Concorrência Eletrônica nº 004/2025 (Processo Administrativo nº 2002/2025), conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para erguer unidades habitacionais com recursos federais. A obra está vinculada ao Contrato de Repasse Transferegov nº 970760/2024, firmado entre o Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal, e o Município de Buriti. De acordo com a documentação técnica do próprio processo licitatório, o empreendimento prevê a construção de 50 casas populares, cada uma com área aproximada de 51,69 m². O custo médio estimado por unidade gira em torno de R$ 102.940, enquanto o custo por metro quadrado foi calculado em aproximadamente R$ 1.990. ...

O edital anulado foi criado durante a própria gestão do prefeito André Gaúcho e reacende debate sobre escolha de gestores escolares no município O prefeito de Buriti, André Introvini, o “André Gaúcho”, anulou integralmente o Processo Seletivo Simplificado para escolha de diretores escolares da rede municipal, regulamentado pelo Edital nº 002/2025. A decisão foi formalizada por meio do Decreto Executivo nº 124/2026, publicado hoje (5) no Diário Oficial da FAMEM nº 3786/2026 , e determina ainda a anulação de todos os atos administrativos decorrentes do certame. De acordo com o decreto, a anulação foi fundamentada no poder de autotutela da Administração Pública, princípio que permite ao gestor rever e invalidar atos considerados ilegais. O texto também cita o Parecer Jurídico nº 022/2026, que apontou “vícios insanáveis” no edital do seletivo, incluindo suposto desvirtuamento da finalidade do processo e violação aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. Segundo...

A Prefeitura Municipal de Buriti publicou, no Diário Oficial da FAMEM dessa segunda-feira 2/1, a Portaria Municipal nº 013/2026 que oficializa a nomeação de Flávia Melyssa da Silva Rabelo para o cargo de assessora técnica de nível superior na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMMAT). O ato foi assinado pelo prefeito André Introvi, popular André Gaúcho, e tem efeito a partir da data de sua publicação. De acordo com o documento, a nomeação atende à competência privativa do chefe do Poder Executivo para organizar a administração municipal, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, e visa garantir o pleno funcionamento das atividades da pasta. A nova assessora técnica passa a integrar a equipe da SEMMAT, setor responsável por políticas públicas voltadas à preservação ambiental e ao desenvolvimento do turismo local. A portaria estabelece ainda que a remuneração da servidora será aquela prevista em lei para o cargo ocupado. O texto também revoga disposições em contrário e...

A Prefeitura Municipal de Buriti, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, publicou no Diário Oficial da FAMEM desta terça-feira (3), o 1º Termo Aditivo do Contrato nº 214/2025, autorizando gasto de R$ 133.530,00 com locação de estruturas e contratação de atrações artísticas para a realização de shows e eventos no município, com vigência de 2 de fevereiro a 26 de maio de 2026.  O aditivo mantém a contratação da empresa R Light Locações e Serviços LTDA , responsável pela estrutura física e atrações artísticas de eventos promovidos pela Prefeitura ao longo do primeiro semestre de 2026. Na prática, o contrato viabiliza a realização de festividades, shows e eventos públicos no município, custeados com recursos do orçamento municipal. O impacto para o cidadão ocorre de forma indireta, por meio do uso de recursos públicos que poderiam concorrer com outras áreas como infraestrutura, saúde ou educação, a depender das prioridades da gestão. Dados principais do contrato ...

Às vésperas da votação marcada para a tarde desta segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 44/2026, de autoria do Executivo municipal, coloca novamente no centro do debate político e educacional de Buriti a política de valorização dos gestores escolares. A proposta altera a Lei nº 768/2025, aprovada há poucos meses na atual gestão do prefeito André Introvini, popular André Gaúcho, e muda substancialmente a forma de cálculo da gratificação pelo exercício da direção de unidades escolares da rede municipal. Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo sustenta que a alteração tem caráter “técnico e corretivo”, com o objetivo de adequar a norma à realidade administrativa, financeira e orçamentária do município, além de garantir segurança jurídica, previsibilidade de gastos e alinhamento à Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo Fundeb). O discurso oficial insiste que não há supressão de direitos, mas sim uma “harmonização” da política remuneratória. Entretanto, uma leitura comparativa en...

O Projeto de Lei nº 45/2026, encaminhado pelo prefeito André Introvini, popular André Gaúcho, concede reajuste de 5,4% ao vencimento-base dos professores da educação básica do Município de Buriti, seguindo exatamente o percentual definido pelo Governo Federal para o piso nacional do magistério em 2026. A proposta, no entanto, frustrou expectativas da categoria e do SINTASP/MB, que esperavam um índice maior ou, ao menos, um arredondamento do percentual. Segundo a mensagem enviada à Câmara Municipal, o Executivo afirma que o projeto cumpre rigorosamente a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional do magistério. O texto sustenta que o reajuste reafirma o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais da educação, ao mesmo tempo em que preserva a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas. A Prefeitura argumenta ainda que a proposta foi elaborada com base em critérios técnicos, considerando a realidade orçamentária do muni...

  Docentes do ensino fundamental da rede de ensino de Buriti (MA) participam de formação semipresencial. Foto: Divulgação A experiência desenvolvida no município de Buriti-MA tem se consolidado como referência no uso da Plataforma Mais Professores, iniciativa do Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), voltada ao fortalecimento da formação continuada de profissionais da educação básica. A ferramenta integra o portal Formação Mais Professores e opera a partir do Ambiente Virtual de Aprendizagem do MEC (Avamec). Em Buriti, os cursos ofertados pelo Avamec foram incorporados ao cotidiano da rede pública municipal de ensino, alcançando docentes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental. A formação ocorreu na modalidade semipresencial, articulando encontros presenciais com atividades on-line, o que possibilitou maior flexibilidade, acompanhamento pedagógico contínuo e adequação dos conteúdos à realidade local. O percurso formativo desenvolvido no mun...

A Prefeitura de Buriti publicou, na edição desta quarta-feira (21) do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão , duas erratas que corrigem erros materiais nas Portarias nº 010 e nº 011, ambas de 19 de janeiro de 2026, confirmando falha que já havia sido antecipada pelo editor deste blog. As correções constam no Diário da FAMEM, edição nº 3775/2026, e dizem respeito, segundo eles, a “lapsos de digitação” no texto dos considerandos das portarias, originalmente publicadas na edição nº 3774/2026, de 20 de janeiro. Tanto na Portaria nº 010 quanto na Portaria nº 011, o texto original indicava, de forma equivocada, que a reorganização administrativa tratava da Secretaria Municipal de Saúde. Com a publicação das erratas, o município esclarece que o órgão correto é a Procuradoria Geral do Município. Dessa forma, onde se lia “CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa e de gestão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde” , passa a constar oficialmente “CONSIDERAN...

Portaria 09/2026 publicada hoje(20) oficializa troca: advogado Domingos Dias assume e promete “pés no chão” e “fazer um trabalho de equipe” Ao lado do prefeito André, advogado Domingos Dias que agora vai comandar a educação de Buriti -  Foto/divulgação: Redes sociais. O prefeito de Buriti-MA, André Gaúcho (Republicanos), nomeou o então procurador-geral do município, Domingos Dias da Silva, como novo secretário municipal de Educação. A nomeação consta na Portaria Municipal nº 009/2026/GAB, publicada nesta terça-feira (20) no Diário Oficial da FAMEM nº 3774. A mudança integra uma reorganização administrativa da gestão 2025–2028.   Com a decisão, Domingos Dias deixa a Procuradoria Geral do Município para assumir a pasta da Educação. Advogado, com especialização em Direito Previdenciário e do Trabalho, ele também é licenciado em Letras pela UESPI e especialista em Linguística Aplicada. Pela portaria, o novo secretário passa a ser o responsável direto pela ordenação das despesas...