Uma decisão administrativa do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), assinada no início de fevereiro de 2026, expôs uma grave crise institucional no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Buriti. No Despacho nº 1/2026 – PJBTI, proferido no âmbito do Procedimento Administrativo nº 000080-022/2023, o órgão ministerial não reconheceu a regularidade do processo eleitoral realizado em julho de 2025 e recomendou a adoção de medidas urgentes para a recomposição legal do colegiado. Segundo o despacho, o procedimento foi instaurado para fiscalizar o funcionamento e o processo de escolha dos membros do CMDCA, órgão central do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. No curso da apuração, o Ministério Público identificou perda de legitimidade da presidência, vícios formais e materiais no processo eleitoral e a eleição de dirigente com condenação criminal transitada em julgado, considerada incompatível com as atribuições do conselho. ...
"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa"