PRESSIONADA, CÂMARA DE VEREADORES DE BURITI (MA) IMPÕE DERROTA AO GOVERNO ARNALDO CARDOSO E REJEITA PL 16/2021, QUE ALTERARIA LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 12,56 MILHÕES

 Servidores da educação lotam a Câmara para acompanhar como vota cada vereador
Crédito/foto: Anísio Mídias

Em uma sessão extraordinária, lotada por servidores da educação, nesta quarta-feira 29/12, a Câmara Municipal de Buriti impôs uma derrota acachapante ao Governo Arnaldo Cardoso e, por unanimidade, retirou de pauta o Projeto de Lei (PL) nº 016/2021, de autoria do executivo, que alteraria a Lei Municipal nº 699/2021 que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2021 na unidade do FUNDEB.  Na prática, o Poder executivo estava pedindo que os vereadores autorizassem uma abertura de crédito adicional de R$ 12.591.102, 38 (doze milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e dois reais, e trinta e oito centavos), equivalente ao VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb), dinheiro decorrente de excesso de arrecadação a partir do cálculo da distribuição de recursos da complementação da União sob o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 Na justificativa do PL, o prefeito havia apontado a necessidade de aprovar o PL, dizendo que “com a aprovação da Lei de n° 015/2021 que ‘dispõe sobre a autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação pública vinculados a Secretaria Municipal do Município de Buriti’, se faz necessário a alteração de dispositivos da Lei nº 699/2021, para a readequação dos valores estipulados nos elementos de despesas, com a finalidade da realização do referido pagamento.”   Ou seja, o entendimento que ficou, com a mensagem do executivo e com as planilhas postas no PL, foi que o rateio das sobras do FUNDEB estaria limitado ao valor de R$ 2,1 milhões, equivalente ao limite de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica, e todo o restante, cerca de R$ 10,49 milhões, seriam justificados no limite dos 30%, gastos com outros fins especificados no projeto. 

A partir daí a confusão se instalou. O vereador Jorge do Sindicato (Republicanos), ainda ontem (28), foi o primeiro a reagir contra o PL da forma açodada como foi encaminhado à Câmara e alertou aos demais vereadores quanto aos riscos de uma rejeição popular se aprovassem tal como proposto pelo executivo. 

O vice-prefeito Jenilson Gouveia, que faz oposição ao atual gestor, também reagiu, foi às redes sociais e fez uma live, na qual detonou o PL 16, apontando uma série de falhas e suspeitas quanto ao possível gasto do recurso.

Na sessão de hoje, onde votou pela retirada de pauta, Jorge do Sindicato disse que o projeto tem que ser discutido com a população, porque afeta a vida de todos e destacou a atuação da Casa legislativa na retirada do PL para ser tratado em um outro momento e ponderou a importância de outros profissionais da educação, como agentes administrativos, e, também, os professores contratados, que não foram pagos do mês de dezembro, sejam incluídos para receber do rateio. Confira abaixo vídeo do vereador Jorge ao CORREIO BURITIENSE:

Com a decisão da Câmara, a prefeitura terá de reformular o PL para ajustar os valores, informar ainda o valor total para rateio do Fundeb e até mesmo esclarecer sobre os profissionais da educação que deverão receber.

Assista abaixo trecho da sessão extraordinária que contou com presença de todos os vereadores e participação de muitos professores que pressionaram pela rejeição do PL:

SOBRE RECURSO DO FUNDEB DE BURITI-MA EM 2021

A Portaria Interministerial 8/2021 de 24/09/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/09/2021, alterou duas Portarias Interministeriais MEC/ME, a nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre os parâmetros referenciais anuais do Fundeb para o exercício de 2021, e a nº 04, de 29 de junho de 2021, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundeb de 2021, na modalidade Valor Anual Total por Aluno - VAAT.

Esta Portaria Interministerial 08/2021 alterou todas as receitas do Fundeb anteriormente publicadas pelas Portarias 01/2021 e 04/2021, também do Ministério da Economia e da Educação, em cumprimento à Lei 14.113/2020, e prevê atualização das estimativas do Fundeb a cada quatro meses.

De acordo com o cronograma de repasses da Complementação-VAAF da União, publicado pela Portaria Interministerial 8/2021, 11 Estados – AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PR e RN - são beneficiários desses recursos federais em 2021.  Em relação à Complementação-VAAT da União, o cronograma de repasses publicado pela Portaria Interministerial 8/2021 prevê pagamentos mensais de setembro a dezembro de 2021 e em janeiro de 2022, e beneficia em todo o país 1.510 Municípios de 24 Estados.

 De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Receita Total Fundeb/2021 (com complementação-VAAF) de Buriti-MA é de R$ 50.754.536,58 (cinquenta milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos). Destaque-se que este não é o valor a ser rateado entre os profissionais da educação, mas sim o saldo que sobrou do FUNDEB para atingir o limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica, conforme a nova Lei do Fundeb nº LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.  E quanto é então esse valor? Até agora nem o poder fiscalizador sabe.