EMPRESA IRDV VAI ABOCANHAR MAIS DE R$ 12 MILHÕES EM CONTRATOS DE COLABORAÇÃO, VIA INEXIGIBILIDADE, COM A PREFEITURA DE BURITI

A gestão municipal de Buriti-MA protagonizou, nas últimas semanas, um dos recuos administrativos mais expressivos de 2025. Após o Correio Buritiense revelar que a Prefeitura havia firmado quatro Termos de Colaboração que somavam R$ 12.725.095,65 com o Instituto Ribeiro de Vasconcelos (IRDV), a população reagiu, uma Ação Popular foi protocolada citando diretamente a reportagem, e o caso chegou à Justiça. O resultado: no dia 24 de novembro, a administração municipal cancelou integralmente todos os quatro contratos, conforme os extratos publicados no Diário Oficial da FAMEM nº 3736/2025. 

A denúncia do Correio Buritiense, publicada em outubro, detalhava que os contratos foram firmados por inexigibilidade, sem concorrência e com valores exorbitantes para serviços comuns, muitos deles equivalentes à terceirização de mão de obra e serviços médicos. A revelação provocou imediato estranhamento no município, levando o advogado Josimar Alves Lima a entrar com uma Ação Popular. A petição, anexada ao processo judicial nº 0801340-79.2025.8.10.0077, reconhece expressamente que as suspeitas surgiram a partir da matéria jornalística, e pede que a Justiça suspenda os contratos, investigue irregularidades e responsabilize os gestores envolvidos.

Os quatro contratos

1.    Termo de Colaboração nº 001/2025

·       Secretaria: Administração e Finanças

·       Objeto: Prestação de serviços de terceirização de mão de obra administrativa, operacional e logística.

·       Valor: R$ 1.844.832,99

·       Vigência: 3 meses

·       Assinatura: 8 de outubro de 2025

2.    Termo de Colaboração nº 002/2025

·       Secretaria: Saúde

·       Objeto: Terceirização de mão de obra administrativa, operacional e logística.

·       Valor: R$ 6.202.680,96

·       Vigência: 3 meses

·       Assinatura: 8 de outubro de 2025

3.    Termo de Colaboração nº 003/2025

·       Secretaria: Desenvolvimento Econômico e Social

·       Objeto: Prestação de serviços de terceirização de mão de obra.

·       Valor: R$ 1.145.117,70

·       Vigência: 3 meses

·       Assinatura: 8 de outubro de 2025

4.    Termo de Colaboração nº 004/2025

·       Secretaria: Saúde

·       Objeto: Serviços médicos terceirizados.

·       Valor: R$ 3.532.464,00

·       Vigência: 12 meses

·       Assinatura: 10 de outubro de 2025

Total geral: R$ 12.725.095,65 (doze milhões, setecentos e vinte e cinco mil, noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

O juiz Galtieri Mendes de Arruda, da Comarca de Buriti, ao analisar o caso, determinou que o Município remetesse todos os documentos dos termos de colaboração e apresentasse explicações detalhadas no prazo de cinco dias. A intimação foi feita por telefone, ligação e WhatsApp, conforme certidão do Oficial de Justiça presente nos autos.

A preocupação era clara: os contratos previam pagamentos milionários em prazo curtíssimo. Três deles tinham vigência de apenas três meses, mas somavam mais de R$ 9 milhões. O quarto termo, referente a serviços médicos, chegava a R$ 3,53 milhões em um ano. Nada parecia justificar tamanha pressa, tamanho volume financeiro e a escolha de apenas uma entidade para executar serviços tão distintos.

A resposta da Prefeitura ao juiz — apresentada no último dia do prazo, 24 de novembro — revela contradições marcantes. Nela, a gestão afirma que “não houve contratação por inexigibilidade”, alegando a existência de um chamamento público. Porém, o próprio Diário Oficial comprova o contrário: os extratos publicados pelo Município falam explicitamente em Inexigibilidade. A tentativa de negar a modalidade utilizada esbarra nos registros oficiais assinados pelos secretários municipais.

Outro ponto da defesa afirma que a parceria com o IRDV seria apenas “temporária”, usada para suprir “carência momentânea de pessoal”. A explicação não se sustenta diante dos documentos anexados à Ação Popular, que mostram contratos robustos, de valores milionários, e com vigências que vão além da alegada emergência. Uma transição temporária dificilmente justificaria R$ 12,7 milhões em serviços que poderiam — e deveriam — ser licitados de forma competitiva.

A Prefeitura também tentou se defender alegando “ausência de dano ao erário” e classificou a Ação Popular como “subjetiva” e baseada em “interpretação unilateral”. No entanto, não conseguiu explicar por que escolheu uma única organização para executar serviços diversos e comuns, nem por que os processos foram conduzidos com velocidade e discrição tão incomuns. Muito menos explicou por que um único CNPJ receberia mais de R$ 12 milhões para auxiliar três secretarias distintas.

Interessante notar que manifestação da defesa à Justiça coincide com a mesma data em que a gestão municipal decidiu cancelar todos os contratos. Em 24 de novembro, os quatro extratos de cancelamento foram assinados pelos secretários envolvidos; no dia seguinte, a FAMEM publicou oficialmente os atos no Diário Oficial. Nos extratos, a Prefeitura justifica o cancelamento com base na “autotutela administrativa”, citando princípios do art. 37 da Constituição e da Lei 9.784/1999. Não menciona, naturalmente, a pressão da Ação Popular, a intimação judicial e o impacto da matéria jornalística. Mas a cronologia dos fatos fala por si só.

A sociedade de Buriti presenciou, em poucos dias, mais um exemplo de como a imprensa, mobilização nas redes sociais e atuação judicial podem se complementar na defesa da moralidade administrativa. Sem o olhar crítico do jornalismo, sem a reação cidadã e sem a intervenção do Judiciário, os contratos de R$ 12,7 milhões estariam hoje plenamente vigentes — e sendo pagos com recursos públicos.

O jornalista Professor Aliandro Borges e este Correio Buritiense reafirmam o compromisso de continuar acompanhando os fatos  e cobrando transparência na gestão municipal. O dinheiro é público; portanto, a vigilância também precisa ser, até porque transparência não é favor, é dever; e, claro, o jornalismo independente não se intimida.

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