ORÇAMENTO DE BURITI PARA 2026 É FIXADO EM R$ 184,8 MILHÕES, MAS LOA É PUBLICADA COM ERRO NO ANO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

 
Lei Orçamentária Anual prevê forte concentração de recursos em Educação e Saúde; publicação repete falhas formais e levanta questionamentos sobre ausência de revisão técnica

A Prefeitura de Buriti publicou a Lei Municipal nº 773/2025, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, estimando a Receita e fixando a Despesa do município em R$ 184.835.000,00 (Cento e Oitenta e Quatro Milhões, Oitocentos e Trinta e Cinco Mil Reais). O texto foi divulgado no Diário Oficial dos Municípios (FAMEM) e sancionado pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini, popular André Gaúcho.

Apesar de tratar do orçamento de 2026, a lei apresenta um erro grave de redação, ao afirmar expressamente, em seu artigo 1º, que o orçamento se refere ao “exercício de 2025”, quando, na realidade, trata-se da LOA válida para 2026. A inconsistência chama atenção e não é um fato isolado, reforçando críticas recorrentes sobre a ausência de revisão técnica e jurídica antes da publicação de leis estruturantes da administração municipal.

Receita municipal: dependência de transferências

Segundo as planilhas anexas à LOA, a previsão de receitas para 2026 evidencia forte dependência de transferências externas. Do total orçado:

·       Receitas Correntes somam R$ 185.843.549,00, sendo:

ü Receita Tributária: R$ 3.325.000,00

ü Receita de Contribuições: R$ 100.000,00

ü Receita Patrimonial: R$ 573.000,00

ü Transferências Correntes: R$ 181.845.549,00

·       Há dedução de R$ 9.134.000,00 referentes ao FUNDEB.

·       Receitas de Capital totalizam R$ 8.125.451,00.

Após deduções e acréscimos, a Receita Total Geral fecha em R$ 184.835.000,00.

 Distribuição da despesa por função

A despesa pública para 2026 está fortemente concentrada em áreas sociais, com destaque absoluto para a educação:

· Educação: R$ 99.230.000,00

· Saúde: R$ 35.192.280,00

· Administração: R$ 13.945.280,00

· Assistência Social: R$ 6.415.900,00

· Urbanismo: R$ 5.945.000,00

· Transporte: R$ 4.369.168,87

· Legislativo: R$ 3.600.000,00

· Cultura: R$ 2.600.071,13

· Reserva de Contingência: R$ 1.500.000,00

Outras funções como saneamento, agricultura, meio ambiente, energia, habitação, esporte e lazer aparecem com valores significativamente menores, revelando as prioridades definidas pelo governo municipal para o exercício de 2026.

Despesas correntes e de capital

Na classificação por categoria econômica, a LOA aponta:

·           Despesas Correntes: R$ 150.620.746,12

ü Pessoal e Encargos Sociais: R$ 89.959.680,00

ü Outras Despesas Correntes: R$ 60.611.066,12

·           Despesas de Capital: R$ 32.714.253,88

ü Investimentos: R$ 29.114.253,88

ü Amortização da Dívida: R$ 3.600.000,00

·           Reserva de Contingência: R$ 1.500.000,00

Os números mostram que quase metade do orçamento está comprometida com gastos de pessoal, o que reduz a margem de manobra para investimentos estruturantes.

Orçamento institucional e fundos

A lei também detalha a execução orçamentária por órgãos e fundos, com destaque para:

·  FUNDEB: R$ 85.000.000,00

·  Fundo Municipal de Saúde (FMS): R$ 35.137.280,00

·Secretaria Municipal de Administração e Finanças: R$ 17.580.000,00

·  Secretaria Municipal de Infraestrutura: R$ 11.146.368,87

·  Secretaria Municipal de Educação: R$ 14.230.000,00

·  Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 3.540.500,00

A soma consolida o montante global de R$ 184,8 milhões, conforme fixado na lei.

Créditos adicionais e margem elevada

Outro ponto que chama atenção é a autorização concedida ao Executivo para abrir créditos suplementares de até 80% do total da despesa fixada, percentual elevado, pois amplia sobremaneira a possibilidade de remanejamentos orçamentários ao longo do exercício, com impacto direto sobre o planejamento aprovado pelo Legislativo.

Erros recorrentes e falta de revisão

O erro explícito quanto ao ano do exercício financeiro — apontando 2025 em uma lei que disciplina o orçamento de 2026 — compromete a qualidade formal do texto legal e reforça a percepção de que leis estratégicas estão sendo publicadas sem revisão adequada. Não se trata de uma falha meramente estética, mas de um problema que pode gerar questionamentos jurídicos e administrativos, além de fragilizar a transparência e a credibilidade do processo orçamentário.

A Lei Orçamentária Anual deveria ser o documento mais preciso e tecnicamente revisado da administração pública, justamente por tratar do uso de quase R$ 185 milhões em recursos públicos. A reincidência de erros levanta dúvidas sobre os fluxos internos de elaboração, conferência e publicação das normas municipais.

A LOA 2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário, mas já nasce sob o signo da necessidade de correção e maior rigor técnico, especialmente em um contexto de cobrança crescente por responsabilidade fiscal e transparência na gestão dos recursos públicos.