CORREIO BURITIENSE

O Projeto de Lei nº 047/2026, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Buriti, propõe a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30 mil para garantir a manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A matéria fala da necessidade de adequação orçamentária para assegurar o pleno funcionamento de um dos principais órgãos de controle social do município. De acordo com o PL, o recurso será destinado à criação de dotação específica no orçamento de 2026, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, com foco exclusivo no custeio das atividades do CMAS. A justificativa do projeto destaca que a Lei Orçamentária Anual vigente não previu recursos específicos para o funcionamento do Conselho, o que torna necessária a abertura do crédito para evitar prejuízos às suas atribuições institucionais. O CMAS é um órgão colegiado, deliberativo e paritário, responsável por acompanhar, fiscalizar e contribuir na formulaçã...

  O Projeto de Lei nº 046/2026, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Buriti, propõe mudanças pontuais, porém relevantes, no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. A matéria altera o artigo 23 da Lei nº 580/2009, com foco na regulamentação das gratificações destinadas a funções de gestão escolar. De acordo com o PL, a proposta busca atualizar e dar maior clareza à disciplina das gratificações relativas às funções de direção, coordenação de ensino e coordenação pedagógica, áreas estratégicas para o funcionamento das unidades escolares. O ponto central da mudança está na redefinição do percentual da gratificação. Pelo novo texto, a gratificação pelo exercício de funções de coordenação ou gestão passa a ser fixada em 70% do vencimento básico da carreira, o que representa uma tentativa de alinhar a remuneração à complexidade e à responsabilidade inerentes a esses cargos. Outro aspecto importante é a ampliação do alcance do benefício. O p...

Dois requerimentos apresentados pelo vereador Edmilson Alves Rodrigues, o Didi do Mocambinho, colocam em pauta demandas concretas e de alto impacto para o município de Buriti, evidenciando como uma boa atuação parlamentar pode se conectar com as necessidades da população e do município como um todo. As proposições — Indicação nº 16/2026 e Indicação nº 17/2026 — tratam, respectivamente, da criação de um parque ambiental na cidade e da implantação de sinalização nas vias rurais, dois pontos sensíveis para o desenvolvimento urbano e rural do município. A Indicação nº 17/2026 propõe a sinalização das vias rurais, uma medida considerada essencial para garantir segurança, mobilidade e orientação para moradores, produtores e visitantes que utilizam diariamente essas estradas. Conforme descrito no documento (veja abaixo), a ausência de placas indicativas e sinalização adequada dificulta o deslocamento e aumenta o risco de acidentes. A iniciativa tem potencial de impacto direto trafegabilid...

A Câmara Municipal de Buriti deve analisar nos próximos dias o Projeto de Lei nº 049/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe uma ampla reestruturação dos cargos temporários vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (Semus). A matéria reorganiza funções, redefine cargas horárias e atualiza vencimentos, com impacto direto na estrutura da rede pública de saúde do município. Encaminhado pelo prefeito André Gaúcho, o projeto é apresentado como medida administrativa para adequar a força de trabalho da saúde às exigências atuais do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no contexto da atenção básica, programas multiprofissionais e ações de vigilância em saúde. Segundo a justificativa do Executivo, a proposta busca dar maior clareza à organização dos cargos temporários, estabelecendo funções, jornadas e remunerações de forma padronizada. O objetivo declarado é garantir eficiência na prestação dos serviços e corrigir distorções existentes na estrutura atual. Um dos eixos cen...

A Câmara Municipal de Buriti deve votar na próxima sexta-feira, 27 de março, o Projeto de Lei nº 050/2026, encaminhado pelo prefeito André Introvíni, popular André Gaúcho, que trata da contratação temporária de profissionais para atender demandas da administração pública municipal. A matéria tramita em regime de urgência. De acordo com o texto enviado ao Legislativo, o projeto estabelece normas gerais para a contratação por tempo determinado em situações de “necessidade temporária de excepcional interesse público”, substituindo integralmente a Lei Municipal nº 780/2026. A justificativa do Executivo aponta a necessidade de garantir continuidade dos serviços essenciais diante de lacunas no quadro efetivo, afastamentos legais e execução de programas governamentais. Na prática, a proposta institucionaliza um modelo mais amplo e permanente de contratações temporárias, prevendo hipóteses como substituição de servidores, execução de projetos específicos, atendimento a demandas sazonais e ...

  O cenário político de Buriti começa a ganhar novos contornos com a chegada à Câmara Municipal da prestação de contas do exercício financeiro de 2021 do ex-prefeito José Arnaldo Araújo Cardoso. O processo, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), traz parecer prévio do relator pela aprovação com ressalvas, mas a decisão final, como manda a Constituição, caberá aos vereadores. O voto do conselheiro relator José de Ribamar Caldas Furtado aponta que, embora o município tenha cumprido os principais limites constitucionais — como os investimentos mínimos em educação e saúde — houve uma irregularidade relevante: o excesso de gastos com pessoal, que alcançou 67,42% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse ponto, ainda que tratado pelo Tribunal como uma irregularidade isolada, foi suficiente para gerar ressalva nas contas. O próprio relatório técnico do TCE confirma que o gasto com pessoal su...

  Em destaque, vereador oposicionista Rogério Viana (AVANTE).  Em um pronunciamento firme na tribuna da Câmara Municipal na sessão ordinária da sexta-feira 6/3, o vereador Rogério Viana fez um pronunciamento cobrando transparência da gestão municipal sobre um contrato que ultrapassa R$ 3 milhões firmado pela Prefeitura de Buriti para o fornecimento de máquinas pesadas destinadas à execução de serviços no município. A manifestação do parlamentar ocorre após a veiculação de reportagem em um programa jornalístico apresentado pelo jornalista Ivan Brasil, na TVCN, que apontou questionamentos envolvendo a contratação da empresa Aglas Infraestrutura Ltda. Segundo a reportagem mencionada pelo vereador, o contrato ultrapassaria R$ 3 milhões, com pagamentos já superiores a R$ 2 milhões. Durante o discurso, Rogério Viana destacou que a situação exige atenção do Poder Legislativo, sobretudo diante da repercussão pública e do volume de recursos envolvidos. “ Quando surgem notícias qu...

  Imagem do blog do Luís Pablo com matéria sobre carro usado por Flávio Dino  Foto: Reprodução Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), gerou fortes reações de entidades representativas da imprensa e do Direito nesta quinta-feira 12/3. O magistrado autorizou uma operação de busca e apreensão na residência do jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, em São Luís (MA), no âmbito de uma investigação que apura o suposto crime de perseguição contra o também ministro do STF, Flávio Dino. A medida foi motivada por reportagens publicadas no "Blog do Luís Pablo", que apontavam o uso de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por familiares de Flávio Dino em deslocamentos particulares. Desde novembro, o jornalista Luís Pablo vem denunciando o suposto uso irregular de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) pelo ministro Flávio Dino e seus familiares. O automóvel, um Toyota SW4, teria sido adquirid...