CORREIO BURITIENSE

Irregularidades em convênio firmado com o governo do estado motivaram a ação Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 24 de abril, o Ministério Público do Maranhão solicita, como medida cautelar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros. Formulou a manifestação o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr. Motivou a ACP o não cumprimento pelo Município do convênio nº 146/2013 firmado com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), no valor de R$ 51,5 mil para a realização do projeto “Aniversário da Cidade”. Pelo acordo, o Munícipio financiaria, como contrapartida, o valor de R$ 1.500.00, enquanto o montante de R$ 50 mil seria repassado, em parcela única, pelo governo do estado. Ao longo da investigação, o MPMA constatou que a prestação de contas apresentada pelo Município havia sido reprovada pelo Estado e, mesmo após notificação da Sectur, a...

A prerrogativa de foro ficou apenas para os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado. O plenário do Senado aprovou ontem, sexta-feira 26/4, por 75 votos a favor e nenhum contra, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), determina o fim do chamado foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Permanecem com a prerrogativa de foro apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado. O texto original de Randolfe previa a perda de foro para todas as autoridades, mas ele optou por acatar essa emenda que salvaguarda os presidentes dos Poderes para garantir a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário na noite dessa quarta-feira. A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda...

Além da ex-prefeita, outras quatro pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) pelos mesmos crimes. Ex-prefeita Lidiane. Foto: Reprodução A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, a 384 km de Buriti/MA, ofereceu, no último dia 17, Denúncia contra a ex-prefeita Lidiane Leite da Silva; Humberto Dantas dos Santos, o “Beto Rocha”, ex-secretário de Articulação Política; Antônio Oliveira da Silva, sócio da empresa Zabar Produções; Karla Maria Rocha Cutrim, sócia da empresa Zabar Produções; e Fabiano de Carvalho Bezerra, real proprietário da empresa A4. Eles são acusados de uma série de crimes relativos a fraude em licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Na Denúncia, o Ministério Público trata de dois processos licitatórios e os contratos assinados posteriormente. As investigações apontam fortes indícios de montagem dos processos licitatórios e mais uma série de irregularidades. Os empresários beneficiados teriam, inclusive, ido...

Decisões assinadas pelo juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª vara da comarca de Barra do Corda, a 420 km de Buriti/MA, determinam a indisponibilidade dos bens do prefeito do município, WELLRYK OLIVEIRA COSTA DA SILVA , popular Eric Costa (PC do B) , e do Coordenador de Receitas e Despesas da Prefeitura, OILSON DE ARAÚJO LIMA . O magistrado decreta ainda a indisponibilidade dos bens da empresa A.J.F. Júnior Batista Vieira e de seu proprietário, Antonio José Fernando Júnior Batista Vieira. As decisões foram prolatadas em duas Ações Civis Públicas por Atos de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar interpostas pelo Ministério Público Estadual em desfavor dos réus. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO Em uma das ações (Processo 1446-11.2017.8.10.0027), o autor alega que, em fevereiro de 2013, após convênio celebrado entre a Prefeitura de Barra do Corda e a Secretaria de Cultura do Estado do Maranhão para angariar recursos públicos no valor de R$ 412 mil (quatrocentos ...

Sentença assinada pelo juiz Gervásio Protásio dos Santos Júnior, titular da 6ª Vara Cível da capital, condena o Banco Itaú BMG Consignado S/A a pagar R$ 3 mil à J.C.C. por empréstimo fraudulento de que foi vítima a cliente junto ao banco. O valor deve ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação da decisão. Juros legais devem ser contabilizados a partir da data do evento (maio/2015), “tendo em vista que não havia relação contratual entre as partes”. No documento, o magistrado determina ainda à instituição bancária o pagamento do valor de R$ 2.734,32 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) “referente às parcelas do empréstimo descontadas dos proventos da autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desconto, bem como acrescido de juros legais ao mês, contado da citação”. Cabe ainda ao banco o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação. A sentença atende à...

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), beneficia mais nove municípios durante solenidade de entrega de ambulâncias no Palácio dos Leões, nesta quinta-feira (27), às 15h.  Os veículos serão entregues aos municípios de Anapurus, Araioses, Buriti, Centro Novo, Jatobá, Santa Quitéria, São Bento, Vitorino Freire e Buriticupu. Com investimento de R$ 160 mil por ambulância, os veículos são equipados com duas macas, duas pranchas, um umidificador, cadeira de rodas, cilindro e bala de transporte para oxigênio.  Os veículos beneficiarão pacientes que necessitem de transporte entre as unidades de saúde e reforçam o interesse do poder público estadual em apoiar as gestões municipais a fim de promover o fortalecimento da rede de saúde.  Até o momento, 44 veículos foram entregues para facilitar a assistência de saúde no Maranhão, sendo quatro destinados a hospitais e unidades de saúde. A meta do Governo é contemplar os 217 municípios do Mar...

O caso mais recente aconteceu em Presidente Juscelino na segunda 24/4. No sábado 22/4, uma mulher grávida e dois filhos morreram em Cachoeira Grande. Um homem identificado apenas como Izaquiel morreu no início da tarde dessa segunda-feira (24) depois de ter sido atingido por descargas elétricas no povoado Santa Izabel, na cidade de Presidente Juscelino , distante 229 km de Buriti/MA. Segundo informações de moradores vizinhos, a vítima estava na sala assistindo televisão quando o raio atingiu a residência. Ele morreu ainda no local, enquanto a casa ficou parcialmente destruída. No sábado (22) à tarde, fato parecido foi registrado no povoado Riacho Doce, em Cachoeira Grande , distante 335 km de Buriti. Uma descarga elétrica atingiu a residência de uma família e matou duas crianças, de seis e oito anos, e a mãe que estava grávida de três meses, identificada como Marinete Silva, de 28 anos. A tragédia na família fez a cidade de Cachoeira Grande se mobilizar no domingo para o v...

Novo juiz da cidade de Coelho Neto, o 3º da esquerda .p/ direita.  O juiz Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes foi empossado na 1ª Vara da comarca de Coelho Neto (a 50 km de Buriti/MA) – de entrância intermediária – pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, em decorrência de permuta com a magistrada Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, cuja aprovação ocorreu em sessão plenária administrativa do dia 5 de abril. No ato de posse, realizado ontem, segunda-feira 24, o magistrado afirmou que vai dar continuidade ao trabalho desenvolvido pela juíza Raquel Teles de Menezes, que deixou a comarca de Coelho Neto saneada. O juiz Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes foi empossado no Gabinete da Presidência, com a presença dos desembargadores Jamil Gedeon e Paulo Velten, da secretária-geral da ESMAM, Marilse Medeiros, dos juízes auxiliares da presidência José Nilo Ribeiro Filho (coordenador dos Precatórios) e Julio Praseres. O desemba...

Prefeito Tadeu (PMDB). Foto: TRE/MA. A Promotoria de Justiça da Comarca de Magalhães de Almeida ingressou, no último dia 18, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito Tadeu de Jesus Batista de Sousa. A ação foi motivada por falta de prestação de contas de um convênio firmado entre o Município e o Estado do Maranhão, com valor total superior a R$ 400 mil. O Convênio n° 297/2013 foi firmado junto à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) e teve como objeto a reforma geral e reconstrução de cobertura do ginásio poliesportivo da cidade. O valor total da obra era de R$ 407.580,77, dos quais R$ 387.000,00 seriam repassados pelo Estado. A última parcela do repasse só deveria ser paga após a inauguração da obra, o que nunca aconteceu. Além disso, o Município deveria ter apresentado uma prestação de contas parcial após receber a segunda parte dos recursos, o que também não ocorreu. De acordo com a Secid, foram repassados R$...

Já está disponível o demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2016. Os valores foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24) por meio da portaria 565/2017. Como explica a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o ajuste consiste no cálculo da diferença entre o montante da receita transferida ao Fundo e o montante da receita arrecadada em 2016, ou seja, é o acerto entre a receita estimada e a realizada. Em 2016, por exemplo, a receita realizada foi de R$ 141,6 bilhões, valor 2,4% maior do que havia sido estimado. A CNM nota que o valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental urbano era de R$ 2.739,77. Porém, o valor consolidado chegou a R$ 2.925,52, o equivalente a 6,8% a mais do que o estimado. Além da complementação do Fundeb, o valor correspondente a 10% do t...