NOVA LEI FACILITA FISCALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO EM PREFEITURAS

O Correio Buritiense, atendendo pedido de um dos seus leitores anônimos, reproduz, na íntegra, matéria veiculada pelo site UOL, em que se destaca a importância da entrada em vigor da nova Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Este Correio fica feliz por ter leitores críticos que auxiliam na divulgação e propagação de suas ideias e acredita que essa lei será um instrumento forte para requisição de informações sobre gastos de recursos em convênios mal aplicadas, que, acredita-se, há muitos em Buriti, e em breve teremos uma série de pedidos para encaminhar às secretarias de Saúde, de Assistência Social, de Administração e Finanças, e também à secretaria de Educação.

É só uma questão de tempo e muito será colocado aqui neste blog. Pode começar a colocar o bigode de molho, senhor prefeito, que agora não vai mais dá para esconder as irregularidades nas prestações de contas, mesmo contando com maioria de votos dos membros da Casa do Espanto (Câmara de Vereadores).

Clique aqui para ler, baixar ou imprimir, a Lei de Acesso à Informação. 

* extraído da uol.com, por Maria Denise Galvani.

O cidadão comum vai ganhar no dia 16 de maio uma nova arma no combate à corrupção. Na data, entra em vigor a chamada Lei de Acesso à Informação, que obriga todo órgão público a fornecer, em 30 dias, qualquer documento que for solicitado. A legislação deve facilitar muito o trabalho das mais de 200 associações de moradores que se dedicam a investigar fraudes e desvios de verbas em seus municípios. No entanto, a má-vontade das prefeituras e a morosidade da Justiça ainda são entraves para quem quer fiscalizar como é gasto o dinheiro público.

Os Amigos Associados de Analândia, que atuam, desde 2009, no pequeno município paulista de 4.000 habitantes, sabem bem dessas dificuldades. Eles ainda buscam na Justiça, por exemplo, o ressarcimento de verbas públicas de 1998, usadas para pagar um festival de música que nunca aconteceu.

“Eu acredito nas instituições, mas, para mim, o Judiciário é o maior culpado da impunidade em Analândia. Aqui se muda o promotor a cada três ou quatro meses. Fica impossível levar os inquéritos para frente”, diz Vanderlei Vivaldini, vice-presidente da associação.

A ONG, diz Vivaldini, investiga suspeitas de desvio de recursos por iniciativa própria. As denúncias foram levadas ao Ministério Público. Hoje há oito ações judiciais por desvio de dinheiro, improbidade administrativa e falsificação de documentos, entre outros crimes, aguardando julgamento.

Com a Lei de Acesso à Informação, a obtenção de listas de pagamentos, contratos, notas fiscais e outros documentos importantes para o controle do orçamento público devem ser facilitadas.

 “Muito já foi feito antes para melhorar o controle dos gastos municipais, mas sabemos que a maioria das prefeituras não está preparada para cumprir a Lei de Transparência. A maioria dos documentos ainda se consegue com mandados de segurança, e é comum receber informações incompletas, evasivas ou nenhuma resposta das prefeituras”, diz a psicóloga organizacional Lizete Verillo, diretora-executiva da Amarribo Brasil e coordenadora da Rede Amarribo de combate à corrupção.

A ONG ganhou projeção por reunir provas de corrupção e conseguir a cassação de dois prefeitos e cinco vereadores em Ribeirão Bonito (SP), a 270 km da capital paulista. “Pessoas de longe liam sobre o caso de Ribeirão Bonito e diziam ‘mas é exatamente assim na minha cidade! ’. A corrupção nos municípios segue padrões muito parecidos”, diz Verillo.

De acordo com Lizete Verillo, diretora da Amarribo Brasil, ONG que fiscaliza casos de desvio de recursos no poder público, os focos comuns de corrupção são Saúde, Educação e Obras.

Oito anos, sete prefeitos.

Há, contudo, iniciativas populares que renderam afastamentos de chefes de Executivo. Em Januária, cidade de 65 mil habitantes no norte de Minas Gerais, desde 2004, já teve sete prefeitos diferentes, cassados ou derrubados depois de denúncias de envolvimento com irregularidades.

A indignação do jornalista Fábio Oliva, fundador da Asajan (Associação dos Amigos de Januária), pela morte do pai a caminho do hospital por conta da falta de gasolina da ambulância do município, foi o que deu início ao processo.

“Decidi descobrir por que a prefeitura nunca tinha verba para nada”, relata. “Uma funcionária da prefeitura me trouxe notas fiscais de compras monstruosas de combustível. Era o dobro do gasto da cidade de Montes Claros, que tem 360 mil habitantes e uma frota de carros muito maior."

Essa foi a primeira de uma série de outras descobertas que levaram o município ao epicentro de operações da Polícia Federal e à prisão do prefeito Josefino Lopes Viana (PP) e de seu secretário de Finanças, Fabrício Viana de Aquino, em 2006.

 Em 2011, Aquino foi condenado pela Justiça Federal a 13 anos de prisão pelo desvio de verbas públicas federais para a construção de uma rede de esgoto.

“No caso de Januária, a sociedade civil tem prestado muitas informações relevantes para o trabalho do Ministério Público. Foram abertos vários inquéritos para investigar irregularidades e um deles deu origem a um fato inédito: a prisão de um ex-secretário, que era uma pessoa de alta condição financeira na cidade”, afirma André de Vasconcelos Dias, procurador da comarca que atende Januária.

Fabrício foi reconhecido pela Justiça como “prefeito de fato” à época das fraudes e também responde a outros três processos por corrupção e lavagem de dinheiro. Está preso já há 13 meses.

Oliva considera as prisões um divisor de águas na história da cidade. “Todo mundo sempre soube que havia corrupção aqui, mas quando o prefeito foi preso, parece que as pessoas se deram conta de que denunciar pode dar resultado. Já recebi documentos por baixo da porta, encontrei envelope no limpador de para-brisa do carro...”, diz.

Hoje, pelo menos três organizações populares diferentes continuam vigilantes com contra atos de corrupção na cidade.

Nem por isso Januária está livre do problema. Somente contra administração atual, três ações civis públicas correm na Justiça.

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