PREFEITO DE BURITI PEDE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA PARA ABERTURA DE CRÉDITO DE R$ 30 MIL PARA FORTALECER FUNCIONAMENTO DO CMAS
O Projeto de Lei nº 047/2026, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Buriti, propõe a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30 mil para garantir a manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A matéria fala da necessidade de adequação orçamentária para assegurar o pleno funcionamento de um dos principais órgãos de controle social do município. De acordo com o PL, o recurso será destinado à criação de dotação específica no orçamento de 2026, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, com foco exclusivo no custeio das atividades do CMAS. A justificativa do projeto destaca que a Lei Orçamentária Anual vigente não previu recursos específicos para o funcionamento do Conselho, o que torna necessária a abertura do crédito para evitar prejuízos às suas atribuições institucionais. O CMAS é um órgão colegiado, deliberativo e paritário, responsável por acompanhar, fiscalizar e contribuir na formulaçã...