RISCO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: Inclusão de emenda de senador do PSDB na Minirreforma eleitoral para 2014 criminaliza ação política virtual.
Texto enviado à sanção
de Dilma prevê cadeia por mensagens na internet ofensivas à imagem de
candidatos e partidos
*Com informações da Carta Capital
A difusão de
mensagens e comentários "ofensivos" à honra ou à imagem de
candidatos, partidos e coligações será considerada crime e punível com cadeia e
multa para o autor e seu contratante caso a presidenta Dilma Rousseff sancione
sem vetos uma lei enviada pelo Congresso ao Palácio do Planalto na
segunda-feira 25. A criminalização pode valer já na eleição de 2014. Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
há risco à liberdade de expressão.
Os dispositivos
incriminadores de certas condutas virtuais constam da chamada “minirreforma
eleitoral”. Não faziam parte do projeto original apresentado em dezembro de
2012 pelo senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima. Foram introduzidos no texto
em setembro, durante votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado. A inclusão foi proposta pelo senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da
Paraíba.
De acordo com a emenda de Cunha Lima, o autor de
mensagens classificadas como criminosas será punido com multa de 5 mil reais a
30 mil reais e com prisão de seis meses a um ano. O castigo para quem o
contratou é pior: de 15 mil reais a 50 mil reais de multa e de dois a quatro
anos de cadeia.
Na justificativa
por escrito que apresentou ao defender a criminalização, Cunha Lima dizia que
as redes sociais tornaram-se poderosas na formação da opinião pública
brasileira, mas “têm tido seu uso
deturpado”, especialmente em períodos eleitorais. “Já se constatou”, dizia
ele, “a contratação de grupo de pessoas
para que realizem ataques, via internet, aos candidatos, partidos ou
coligações”.
Se os dispositivos
foram sancionados, passarão a integrar a lei 9.504, de 1997, que estabelece as
normais gerais das eleições. A lei foi modificada em 2009 para prever um outro
tipo de punição por propaganda eleitoral na internet. Os propagandistas que
atribuem a obra deles a terceiros (a candidatos ou a partidos, por exemplo)
podem ser multados entre 5 mil reais e 30 mil reais.
Os candidatos que
se sentirem vítimas de ataques em sites e redes sociais poderão recorrer à
Justiça para que esta ordene a retirada do conteúdo do ar, também de acordo com
a minirreforma. O mecanismo não fazia parte do projeto original de Romero Jucá.
Foi incluído a pedido dele próprio na mesma votação ocorrida em setembro na
CCJ.
Ao propor a
emenda, Jucá disse em uma justificativa por escrito que “o principal objetivo é dar instrumentos à Justiça Eleitoral para
combater essa prática deletéria, que tem trazido grandes prejuízos ao andamento
das campanhas eleitorais”.
O ataque à honra
de um candidato já é um ato alcançado pelo Código Penal. A conduta pode ser
enquadrada como calúnia, injúria ou difamação. A novidade pretendida pela
minirreforma eleitoral, explica o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho,
é a criminalização de atos contra a imagem de um candidato, um partido ou uma
coligação. E, neste aspecto, a liberdade de expressão corre riscos.
O texto aprovado
pelos parlamentares não diferencia danos à imagem causados por um fato verídico
ou provocados por mentiras. Ou seja, espalhar pela internet um fato verdadeiro
pode ser crime, caso esse fato arranhe a imagem de um político ou uma legenda.
Por exemplo: disseminar as prisões decorrentes do julgamento do mensalão afeta
o PT, assim como as notícias sobre pagamento de propina nas obras do metrô de
São Paulo atingem o PSDB. “Vejo esse
novo dispositivo com muita preocupação. Há risco concreto de cerceamento à
liberdade de expressão por meio da criminalização de certos atos”, afirma
Furtado Coêlho.
Dilma tem até a
primeira quinzena de dezembro para decidir vai transformar a minirreforma em
lei tal qual aprovada pelo Congresso, se assinará apenas uma parte do texto ou
se vai vetá-la na íntegra.
O projeto remetido
à sanção pode ser lido aqui: http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/141462.pdf
oxe e não é verdade q ParTidos pagam pessoas somente pra ofender outros canditados em epoca de campanha? basta abrir o face. o blog oficial de um ParTido essa semana prostou fotos ofensivas de aercio neves e ao mesmo tempo exaltou um um de seus lideres. isso não é segredo. faz parte da politica suja deste país e deve sim ser combatido. pedir pra q a chefe de quem mais faz isso sancione é q é querer demais.
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