O texto foi proposto por Dilma na abertura da Assembleia-Geral, em
setembro.
Texto não
prevê punição para quem descumprir orientações que protegem privacidade, mas
tem peso político de ter sido apoiado pelos 193 membros da ONU.
Dilma, na ONU, em duro discurso contra espionagem americana. |
*Por
Estadao.com.br
A
Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovou nesta quarta-feira, 18, por
unanimidade a proposta de Brasil e Alemanha que estende a sites da internet o
direito à privacidade já previsto na Declaração Internacional dos Direitos.
A resolução
não prevê punição para quem descumpri-la, mas tem o peso político de um texto
apoiado por quase 200 países, incluindo o seu principal alvo, os Estados Unidos.
O texto
conclama os Estados-membros da ONU a respeitar e assegurar o respeito à
privacidade e determina que os cidadãos não podem "ser submetidos a ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida
privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência".
Reconhece
que o exercício do direito à privacidade é importante para a realização plena
do direito à liberdade de expressão, que está na base das sociedades
democráticas, e ainda exige que os países revejam seus procedimentos e
conceitos de segurança.
A proposta,
idealizada pelo Brasil, começou a ser desenhada depois das revelações do
ex-técnico de uma empresa que prestava serviços à NSA, Edward Snowden, de que
os Estados Unidos espionavam governos, cidadãos e empresas de países, aliados
ou não. E de tornar-se público que o Brasil era um dos alvos preferenciais da
agência.
A proposta,
feita pela presidente Dilma Rousseff na abertura da Assembleia-Geral, em
setembro, foi recebida com indiferença – até que se descobriu que Alemanha,
México, França, Espanha e outros países europeus também estavam sendo vigiados.
Quando descobriu que até mesmo o celular pessoal da chanceler Angela Merkel
tinha sido vigiado, a Alemanha decidiu copatrocinar a resolução.
O texto
final teve de ser negociado e terminou menos duro do que pretendia inicialmente
o Brasil. Ainda assim, obteve a anuência de todos os membros das Nações Unidas.
Até mesmo os Estados Unidos se comprometeram a não barrar sua aprovação, em
troca de ter suavizadas as acusações contra suas ações ilegais de espionagem. A
única citação é indireta, quando exige que os países tomem medidas para mudar
práticas ilegais.
O texto traz
para a internet o que já diz o Pacto Internacional de Direitos Civis e
Políticos, um dos três instrumentos que compõem a Carta Internacional dos
Direitos Humanos. Criado em 1966, o pacto afirma que "ninguém será objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais na sua
vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência; nem
de ataques ilegais a sua honra e reputação" e acrescenta que quem
sofrer esse tipo de ingerência terá de estar protegido pela lei.
A resolução
ainda diz que as nações devem "revisar
procedimentos, práticas e legislações sobre vigilância extraterritorial de
comunicações privadas e interceptações de dados de cidadãos em jurisdições
estrangeiras" e afirma que, apesar das preocupações com segurança
nacional e atividades criminosas justificarem o levantamento e a proteção de
informações mais sensíveis, "os
Estados devem assegurar o pleno cumprimento de suas obrigações no âmbito do
direito internacional dos direitos humanos".
REAÇÃO
Em nota, o
Itamaraty comemorou a aprovação do projeto por consenso. "A aprovação do documento pelo consenso dos 193 Estados-membros
das Nações Unidas demonstra o reconhecimento, pela comunidade internacional, de
princípios universais defendidos pelo Brasil, como a proteção do direito à
privacidade e à liberdade de expressão, especialmente contra ações
extraterritoriais de Estados em matéria de coleta de dados, monitoramento e
interceptação de comunicações", diz o texto.
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