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CCJ APROVA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS
*Repórter da Agência
Brasil Edição: Denise Griesinger
Após duas semanas de
intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a
admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a
maioridade penal de 18 para 16 anos.
Os integrantes da CCJ
rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto
(PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la
inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da
maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal. Em
substituição a Couto, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi escolhido novo
relator. Rogério apresentou voto em separado favorável à redução e teve seu
parecer aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.
Com a aprovação na
CCJ, que avalia apenas os critérios de constitucionalidade, legalidade e
técnica legislativa, será formada uma comissão especial para analisar o mérito
da proposta. A comissão terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu
parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para
ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos
deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na
Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada
novamente em dois turnos.
A reunião da CCJ
nesta terça-feira começou pouco depois das 10h. Partidos contrários à medida
(PT, PSOL, PROS e PPS) entraram em obstrução. Um requerimento de retirada de
pauta foi apresentado e rejeitado. Ontem (30), a votação da admissibilidade da
proposta de emenda à Constituição (PEC) foi adiada após longa discussão e
várias tentativas de obstrução. Por 41 votos a sete, os deputados da CCJ
aprovaram requerimento para o encerramento da discussão, abrindo espaço para a
votação da proposta.
A PEC 171/93 é a
principal de 38 propostas apensadas a ela. Em seu voto, Marcos Rogério pediu a
inadmissibilidade da PEC 349/2013 (apensada), sob o argumento de que a proposta
abole a cláusula pétrea da Constituição que diz que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A
PEC 349, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), propunha uma nova
redação para o artigo que passaria a ter o seguinte texto: "a lei penal
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional
quando o agente atingir a maioridade penal." Dentre as matérias apensadas,
há propostas como a PEC 169, de 1999, para alterar o limite de idade da
responsabilidade penal para 14 anos, e até para 12 anos (PEC nº 345, de 2004).
Bandido nunca pode desfrutar da denominação de menor. Menor é o indivíduo cumpridor de seus deveres enquanto cidadão e respeitador das normas sociais. Um indivíduo a partir de uma certa idade, quando já entende do que é o bem e o mau, deve ser responsabilizado pelos seus atos. Deveria ser submetido a testes para aquilatar a sua responsabilidade. Ainda é muito benevolente a idade de 16 anos para ser considerado responsável. Dependendo do meio onde é criado, um garoto de dez anos ou até menos, tem toda a consciência dos seus atos. Acompanhem os noticiários policias para ver como esta é uma verdade do dia a dia. O "de menor" atualmente desafia as autoridades e as leis, quando é flagrado no delito. E ainda tem um verbo específico para o ato de sua condução coercitiva: "apreendido". É considerado um objeto. Uma coisa inanimada. Não sei de onde veio essa anomalia para definir o cerceamento da liberdade de um menor de idade. O dicionário não justifica. Com a palavra os causídicos, e, ou, os comunicadores.
ResponderExcluirALIANDRO RAPAZ QUANTO VALE O SILÊNCIO POR NAO DIVULGAR A PRISÃO DE LOURIVAL?
ResponderExcluirSabe quanto vale? Vai trabalhar vagabundo kkkkk
ExcluirQuer dizer que esse lourival foi preso?mas mim digam esse lourival e mesmo que botou fogo no forum da cidade de buriti?porque se for esse cara ta e lascado
ResponderExcluirO QUE LOURIVAL FEZ NÅO É NEM UM MOTIVO DE VERGONHA PRA SOCIEDADE...EU NÃO SABIA QUE NO BURITI TINHA TANTO MAGISTRADO.EU SABIA QUE TINHA MUITO JUMENTO BABÅO DO RAFAEL MESQUITA.
ExcluirSó sabe quem viu,ele está já em liberdade abestado!
ExcluirLIBERDADE ? CÊ TÁ DELIRANDO MOÇO PORQUE PELO O QUE SEU ESTE CRIME É INAFIANÇÁVEL E SEM REDUÇÃO DE PENA E FIANÇA ZERO E CONDENAÇÃO PREVISTA PARA TRÊS DÉCADAS
ExcluirLarga lourival de mão ganha tua propina calado otarios! Vão chupar o zovo do rafael.
ResponderExcluirBEIJOS EM MEU RAFAEL GOSTOSO
ExcluirAcho que esse lourival nao foi preso,ouvir poucos boatos,a prisao dele tava tao esperada por esse povo.
ResponderExcluirCara esse lourival junto com esses outros sao doido mesmo,fazer isso logo com um juiz de direito,olha nao tem advogado neum que limpe a barra desses caras.
ResponderExcluirTU és UM RECALCADO PQ AS APELAÇÕES DOS 31 DERAM TODAS ERRADAS E TERMINOU EM LOUCURAS DEMASIADAS QUE COMPLICOU AS VIDAS DE VÁRIOS PAIS DE FAMÍLIAS QUE INOCENTEMENTE CAIRAM. NO ABISMO SO TENHO A LAMENTAR MAIS FASER O QUE.
ResponderExcluirTU ÉS UMA DAS MULAS SEM MORAL SEM CAPACIDADE UMA MERDA SECA BOIANDO..FASER O QUÊ.
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