O MAXIXE MURCHOU: POR 6 VOTOS A 3, CÂMARA MUNICIPAL “REPETE” TCE E REPROVA CONTAS DA GESTÃO DO EX-PREFEITO DE BURITI NENÉM MOURÃO

Decisão dos vereadores acompanha parecer do Tribunal sobre ano de 2009. Relatório aponta várias irregularidades no uso dos recursos financeiros e em contratos.

Em sessão histórica desta sexta-feira (15), a Câmara Municipal de Buriti (MA), presidida pelo vereador Jorge do Sindicato (PDT), decidiu por 6 votos contra 3 e uma abstenção reprovar as contas, referentes ao exercício financeiro de 2009, do ex-prefeito da cidade Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, vulgo Neném Mourão.

Quando se iniciou a sessão, o vereador Renato Barros solicitou, alegando o artigo 166 do Regimento Interno, que a Câmara adiasse a votação, mas o pedido foi rejeitado e as contas foram para apreciação e votação. A votação foi nominal e por ordem alfabética. O vereador Rosim também chegou a pedir vista por 30 dias, mas foi rejeitado pelo presidente da Câmara.

Entre os vereadores, votaram pela rejeição das contas do ex-prefeito os vereadores Andrea Costa, Benedito Caetano, Francisca do Cabé, Laudelino Mendes, Sargento Vagner, Vanusa Flora. Votaram para salvar o ex-prefeito, os vereadores Renato Barros, Damin e Arnaldo Cardoso. O vereador Rosim disse que não votariam nem pela aprovação e nem rejeição.

Com a decisão, o ex-prefeito Neném Mourão, que governou por 8 anos (2005 a 2012) e é tido por muitos como um grande líder político, agora vai ficar inelegível por 8 anos e sentir o amargador do limbo político que ele mesmo já havia imposto ao também ex-prefeito da cidade Zé Vilar. 

 Irregularidades apontadas pelo TCE/MA

Entre as irregularidades apontadas no parecer do TCE/MA que reprovou as contas de 2009 têm até “pedaladas fiscais”. Vejam algumas: o gestor apresentou Leis Orçamentárias, mas não comprovou essa tramitação no Poder Legislativo Municipal; houve abertura de créditos adicionais suplementares sem previsão legal (a famosa “pedalada fiscal”); a prefeitura efetuou repasse de recursos para a Câmara Municipal fora do prazo legalmente estabelecido, bem como o gestor não enviou o demonstrativo da despesa total com o Poder Legislativo; ausência de lei disciplinando a contratação de serviços terceirizados; recursos financeiros mantidos na tesouraria, sem depositá-los em uma instituição bancária; ausência da identificação da relação dos hospitais e postos de saúde construídos ou reformados no exercício; ausência da relação de empréstimos contratados por antecipação de receita, bem como do comprovante da despesa bancaria, referente aos encargos especiais (R$ 457.575,89); política de remuneração – ausência da lei que instituiu o regime jurídicos dos servidores públicos civis do município, efetivos e comissionados, incluindo as autarquias e fundações criadas pelo poder público, bem como da lei que estabelece a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município e seu respectivo quadro de cargos comissionados, acompanhada do quantitativo e da tabela remuneratória vigente no exercício e do plano de cargos e carreiras e salários dos servidores efetivos do município; ausência da comprovação da retenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal; relação dos servidores municipais e seus vencimentos, com cargo e data de admissão; ausência da lei do estatuto magistério e do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, bem como do relatório geral de educação, da relação dos povoados do município, da relação das escolas do município, da identificação das escolas construídas e reformadas, da relação do número de alunos por nível de ensino e da relação de veículo vinculados à educação; não aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos professores: foi aplicado, apenas, 50,31%.

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