PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL JULGA NESTA TERÇA-FEIRA (26) PEDIDO DE SOLTURA DE EX-PREFEITO DE BURITI/MA

EX-PREFEITO FOI PRESO NO ÚLTIMO DIA 24 DE JUNHO POR CONTA DE UM PROCESSO MOVIDO PELO MPE QUE APURA CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO PELO EX-GESTOR DO MUNICÍPIO. ELE JÁ TEVE VÁRIOS PEDIDOS NEGADOS PELA JUSTIÇA. NENÉM MOURÃO SEGUE POUCO MAIS DE MÊS TRANCAFIADO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS, NA CAPITAL MARANHENSE.

 O destino prisional do ex- prefeito de Buriti (MA) Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, vulgo Neném Mourão, deve ser decidido na manhã desta segunda-feira (26). A Primeira Câmara Criminal julga nesta data o seu pedido de liberdade.

Neném Mourão foi preso preventivamente no dia 24 de junho por determinação do juiz José Lima, Titular de Direito da Comarca de Buriti, a partir de uma Ação Penal, Processo n° 782013, movida em 2013 pelo Ministério Público Estadual por crimes tipificados na lei de licitações, nos artigos 89 da Lei 8.666/93 c/c art.1º, I e V do Decreto lei 201/67.

O relator desta apelação (Habeas Corpus 029942/2016) é o desembargador João Santana Sousa.

O ex-prefeito já teve dois pedidos de liberdade negados por plantonistas do Tribunal de Justiça do MA.

SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA

Em sua decisão, o juiz José Lima afirmou que a prisão do ex-prefeito deveria ser mantida para garantia da ordem pública, principalmente, tendo em vista os vários processos criminais que tramitam contra ele na comarca de Buriti e na Justiça Federal em São Luís, conforme listado em sua decisão:

Na Comarca:

a)   Processo nº. 298-48.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 14 de janeiro de 2016, quanto ao delito do art. 12, da Lei nº. 10.826/2003, em concurso material, tendo em vista posse de considerável número de armas e munições;

b)   Processo nº. 250-21.2015.8.10.0077, denúncia oferecida em 10 de junho de 2015, quanto ao crime do art. art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº. 201/1967;

c)   Processo nº. 294-11.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 05 de dezembro de 2014, quanto ao delito do art. 129, § 9º, do CP c/c a Lei nº. 11.340 (Lei Maria da Penha);

d)   Processo nº. 231-83.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 26 de junho de 2013, quanto aos crimes capitulados no art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, por doze vezes em concurso material e art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº. 201/1967;

e)   Processo nº. 366-95.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 12 de agosto de 2013, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 71 do CP.

f)    Processo nº. 4652-90.2012.10.0000, denúncia oferecida em 02 de agosto de 2012, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/1967, em concurso material;

g)   Processo nº. 7194-81.2012.8.10.0000, denúncia oferecida em 06 de dezembro de 2012, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 71 do CP e art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei nº. 201/1967;

h)   Processo nº. 10.985-29.2010.8.10.0000, denúncia oferecida em 06 de agosto de 2009, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 71 do CP e art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei nº. 201/1967;

Na Justiça Federal de 1º Grau, em São Luís:

a)   Processo nº. 5221-63.2014.4.01.3700, 1ª Vara Federal, distribuição em 29 de janeiro de 2014, Representação Criminal;

b)   Processo nº. 95366-34.2015.4.01.3700, 1ª Vara Federal, distribuição em 28 de setembro de 2015, Representação Criminal;

c)   Processo nº. 24498-08.2014.4.01.3700, 1ª Vara Federal, distribuição em 04 de junho de 2014, Representação Criminal.

Além dos citados acima, outra ação penal, sob o nº 295-93.2013.8.10.0077, em desfavor do ex-prefeito foi distribuída na Vara Única da cidade, oferecida em 28 de abril de 2015, pela suposta prática do crime previsto no art. 180, "caput", do Código Penal (“adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”).