O Ministério Público do Estado do Maranhão, por
intermédio da promotoria de justiça de São Bernardo, cidade a 106 km de Buriti/MA, firmou, no último dia 24, um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para realização de concurso
público, a fim de readequar o quadro de servidores. Na ocasião, assinaram o
documento o prefeito João Igor Vieira e o presidente da Câmara de Vereadores,
Bernardo José Tribuzi e o promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de
Oliveira.
De acordo com o documento, com base no artigo 37 da
Constituição Federal, que destaca a regra do concurso público como principal
forma de acesso a cargos da administração pública, a Prefeitura de São Bernardo
realizou processo seletivo para contratação funcionários de maneira
inconstitucional e possuía cargos que não estavam em conformidade com a lei.
No TAC, estipulou-se o prazo de oito meses para a
realização de concurso público e, ainda, o prazo de seis meses para a extinção
de cargos irregulares na Prefeitura e na Câmara.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa
diária de R$ 300, valor que será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos
Difusos.
(Da CCOM)
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