MP ACIONA JUSTIÇA PARA ANULAR LICITAÇÃO E CONTRATO DE SERVIÇOS DE INTERNET AO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em Ação Civil Pública, em
22 de agosto, a anulação, em caráter liminar, de licitação irregular e do
respectivo contrato firmado com a empresa H. S. Costa dos Santos, para
prestação de serviços de internet ao Município de São Bernardo, a 106 km de Buriti/MA. A solicitação
foi formulada pelo promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de
Oliveira.
Na licitação, modalidade convite, nº 015/2017, foram verificadas
irregularidades como inexistência de pesquisa prévia de preços, falta de
publicidade do certame, além de incoerências relativas ao edital e ao parecer
jurídico.
Em 8 de março, o prefeito João Igor Vieira de Carvalho autorizou a
abertura do procedimento licitatório e o presidente da Comissão Permanente de
Licitação (CPL) enviou o documento ao tesoureiro. No mesmo dia, foi informada a
disponibilidade orçamentária e os três participantes da licitação retiraram o
edital.
Para o MPMA, é evidente a adulteração intencional do procedimento
licitatório.
Outra inconsistência verificada foi o fato de que uma das empresas
participantes da licitação, FSS Entretenimentos Ltda-ME, é sediada em Teresina
(PI), a 300 km de São Bernardo. “Como a empresa retirou o edital no mesmo dia
em que este foi assinado e supostamente afixado na Prefeitura?”, questiona o
representante do Ministério Público.
Dois dias antes da expedição do edital, a H. S. Costa dos Santos, de
propriedade de Sávio Henrique Sousa dos Santos, requereu certidão negativa de
dívida municipal, apesar de que o documento não a habilitar a participar da
licitação, uma vez que, em tese, a empresa foi convidada.
EDITAL
O edital citava que a cópia do documento poderia ser retirada no prédio
da prefeitura mas o local está desativado desde janeiro de 2017. Constava no
documento, ainda, que a sessão seria realizada em 17 de março, na sede da
administração municipal. O documento também não foi publicado no Portal da
Transparência.
Apesar da modalidade da licitação ser qualificada como convite, não
houve expedição de convites. “As mesmas empresas que supostamente apresentaram
resposta à pesquisa de preço dias antes foram as que tomaram conhecimento da
divulgação do edital (e não recebimento de convite) e o retiraram”, enfatiza o
promotor de justiça.
EMPRESAS
Apesar de não possuir os equipamentos exigidos no edital e também de
nunca ter fornecido link de internet a nenhuma instituição, uma das empresas
participantes, R. Costa Almeida – ME, não foi inabilitada a participar da
licitação.
O MPMA questiona, ainda, o parecer jurídico, que não contém análise das
cláusulas do edital. Além disso, o parecer foi emitido em 22 de agosto, um dia
após a homologação e a adjudicação do certame.
Além disso, as assinaturas da homologação, da adjudicação, do contrato e
da autorização para a prestação do serviço são do então secretário de
Administração, Raimundo Nonato Carvalho, mas não há nenhum documento concedendo
tais poderes ao secretário.
A multa por descumprimento sugerida pelo Ministério Público é de R$ 10
mil sobre o patrimônio pessoal do prefeito João Igor Vieira de Carvalho.
(Do MP/MA)
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