MA CONTRA CORRUPÇÃO - Ex-gestores de Serrano do Maranhão são condenados por improbidade e crime de peculato

A comarca de Cururupu proferiu duas sentenças condenatórias contra o ex-prefeito e o ex-tesoureiro do município de Serrano do Maranhão, LEOCÁDIO OLÍMPIO RODRIGUES e VIVALDO DAS GRAÇAS FERREIRA RODRIGUES, por ato de improbidade administrativa e pelo crime de peculato, respectivamente. Pelo crime, o ex-tesoureiro foi condenado a seis anos e seis meses de reclusão, sem concessão de substituição da pena por restritiva de direito e com direito a recorrer em liberdade. Já pelo ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito Leocádio Olímpio foi condenado às penas de perda da função pública (caso exerça); ressarcimento integral ao erário do valor de R$ 418 mil, referente ao dano causado ao município; multa civil equivalente a dez vezes a remuneração que recebia no cargo de prefeito; suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

As sentenças foram proferidas nestas quarta-feira (23) e quinta-feira (24), como parte do mutirão Maranhão contra a Corrupção, no qual juízes responsáveis por 69 unidades judiciais de 1º Grau de todo o Estado estão concentrando esforços para priorizar o impulsionamento e o julgamento de ações judiciais envolvendo casos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. Essa é a terceira edição do mutirão, que prossegue até o dia 8 de junho.

As condenações se deram em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e em Ação Penal, ambas movidas pelo Ministério Público Estadual (MPMA).

Na ação penal, o MP acusou o ex-tesoureiro Vivaldo Rodrigues pelo crime de peculato, consistente na realização de saques diretamente na boca do caixa, no montante de R$ 745 mil, sem a devida comprovação de despesas para o valor sacado, conforme apontou Relatório de Inteligência Financeira do Ministério da Fazenda. Também demandado na ação, o ex-prefeito Leocádio Rodrigues teve deferida em seu favor a prescrição da pretensão punitiva.

Para o juiz, ficou demonstrado no processo o dolo do ex-gestor, caracterizado pela vontade livre e consciente de incorporar ao seu patrimônio ou de terceiro verbas públicas. Ele ficou o regime semiaberto para cumprimento da pena de reclusão. “O destino dos valores é desconhecido, uma vez que não foram comprovados junto ao TCE ou neste processo, como e com o quê foram gastos”, frisou.

IMPROBIDADE - Já na ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Leocádio Rodrigues, o MP sustentou que ele teria praticado os atos no exercício financeiro de 2008, referentes à ausência de procedimento licitatório no montante de R$ 534 mil e ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 418 mil.

Na sentença, o juiz avaliou que a improbidade administrativa representa um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa do país e um dos aspectos negativos da má administração, justificando a implementação de maior controle social. “A expressão designa a chamada corrupção administrativa, que promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos de moralidade, impessoalidade e legalidade”, avaliou.

Ele constatou que foi gasta alta soma de valores em contratos de serviços e produtos como medicamentos e materiais hospitalares, materiais de consumo, energia elétrica, além de serviços prestados por profissionais, com recursos do Fundo Municipal de Saúde, configurando frustração do processo licitatório. “Verifica-se que não se trata de meras contratações sem o devido processo licitatório, mas procedimentos com o fim de fraudar ou frustrar o caráter competitivo das licitações, a beneficiar o réu e/ou os contratados”, entendeu. Com o trânsito em julgado, o juiz determinou a inclusão da condenação no cadastro do CNJ de condenados por atos de improbidade.

(Do TJ/MA)