EX-PREFEITO DE BURITI É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E TERÁ DE DEVOLVER 8,9 MILHÕES DE REAIS AOS COFRES PÚBLICOS

Neném Mourão, como é conhecido, ainda pagará 17, 9 milhões de reais em multa civil aplicada pela Justiça.

O ex-prefeito de Buriti (MA), FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO, o “NENÉM MOURÃO”, foi condenado por improbidade administrativa à suspensão dos direitos políticos; ao pagamento de multa civil e ao ressarcimento integral dos danos aos cofres públicos municipais, dentre outras sanções.

A sentença foi proferida pelo juiz José Pereira Lima Filho, Titular de Direito da Comarca de Buriti, que acatou a ação civil pública (Processo nº 770-44.2016.8.10.0077) interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e condenou o ex-prefeito Neném Mourão por atos de improbidade administrativa praticados em 2010, quando era gestor.

A Ação impetrada pelo MP em desfavor do ex-prefeito foi baseado nas prestações de contas apresentadas pelo então gestor do fundo municipal de assistência social (FMAS), fundo municipal de saúde (FMS), administração direta e FUNDEB, e embasada em quatro acórdãos condenatórios exarados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA.

Na prestação de contas da administração direta, foram apontadas as seguintes ilegalidades: a) existência de indícios de montagem de vários procedimentos licitatórios, b) cartas convite montadas para favorecer licitantes, com gastos de R$ 78.701,00 e 78.939,10 em descompasso com a legislação; c) pregão presencial com fortes indícios de ajuste ou combinação destinada a fraudar a competitividade dos processos licitatórios relativos à aquisição de gêneros alimentícios, cujo montante de despesa atingiu R$ 561.422,00; d) nas tomadas de preços nº. 12/2010 (cujo objeto era a contratação de empresa especializada em recuperação e melhoramento de estradas vicinais - R$ 1.047.366,92) e nº. 16/2010 (cujo objeto foi aquisição de material de expediente para educação – R$ 545.064,00) foram apontadas diversas ilegalidades.  O MP anotou ainda na denúncia que “além disso, foi gasto o valor total de R$ 4.567.427,44 sem qualquer procedimento licitatório formalizado (ainda que com vícios). Devem ser destacados os valores de despesa a seguir, com os respectivos credores: a) Construtora Centro de Peritoró, R$ 926.429,00; b) Construtora Oliveira Pereira Ltda, R$ 894.000,00; c) Distribuidora Lubeka, R$ 598.260,00; d) Empreendimento Bom Jardinense Ltda, R$ 178.000,00; e) Florescer Dist. De Livros Edu. Ltda, R$ 204.660,0; f) Posto Batista – A. Batista da Silva, em torno de R$ 300.000,00; g) W. V. Veras Silva, R$ 561.422, 42. Por fim, foi gasto o valor de R$ 1.311.876,52 sem qualquer documentação comprobatória das despesas. ”

Quanto ao acórdão do TCE/MA referente ao FMS, a Promotoria comprovou o gasto de R$ 527.095,64 sem realização de qualquer procedimento licitatório. No acórdão do TCE/MA nº. 1200/2014, referente ao FUNDEB, o Parquet apontou a materialização das ilicitudes das despesas no valor total de R$ 3.726.574,85 sem realização de procedimento licitatório. Já relativamente ao acórdão PL-TCE nº. 1199/2014, do FMAS, foi apontado realização de despesa no montante de R$ 141.369,33, sem licitação.

Somando tudo, para o MP o réu gastou o valor de R$ 8.962.767,23 (oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais, e vinte e três centavos), pertencente à municipalidade, “como se fosse seu, sem realizar qualquer procedimento licitatório, ‘já que os fornecedores eram escolhidos por critérios pessoais de sua excelência’". Segundo o MP, "(...) a verba pública foi consumida com despesas que nem se sabe se foram feitas, já que nenhum procedimento foi autuado e montado para que fosse possível averiguar a existência dos dispêndios. Não houve contratos ou documentos provando que o bem foi entregue na quantidade que comprado; existem dúvidas se o fornecedor existe, pois a fuga de licitação traz consigo toda sorte de patifarias com o dinheiro público".

Argumentando contra acusação do MP, a defesa de Neném Mourão afirmou que o ex-prefeito “agiu de boa-fé durante o exercício do mando de Prefeito de Buriti, não tendo causado ‘nenhum dano ao erário’" e, portanto, "a improbidade não pode ser atribuída a quem apenas olvida-se de mera formalidade".

Na decisão que julgou procedente o pedido de condenação do ex-prefeito, o juiz disse que “o agente dispensou ilegalmente licitações durante um ano inteiro, gerindo a seu talante recursos do fundo municipal de saúde, do fundo municipal de assistência social, do FUNDEB e do FPM, utilizando dinheiro público de maneira desordenada, criminosa, com violação de todo sistema de gestão administrativa existente no país. ”

De acordo com a sentença judicial, o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por oito anos. Ele também está proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; além de ter sido condenado ao ressarcimento integral do dano de R$ 8.962.767,23 e ao pagamento de multa no valor de duas vezes ao dano causado ao erário (R$ 17.925.534,46), somando os valores dá o montante de R$ 26.888.301,69 (vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e um reais, e sessenta e nove centavos), sem contar os juros.

A íntegra da sentença encontra-se publicada às páginas 871 a 874 da edição de nº 142/2018 do Diário da Justiça Eletrônico, publicado em 10/08/2018.