O ex-Prefeito de Santa Rita, JOSÉ
MANOEL ALVES, foi condenado pela Justiça a devolver aos cofres públicos a
quantia de R$ 452.549,34 (quatrocentos e cinquenta e dois mil quinhentos e
quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), decorrente da má utilização
de verbas decorrentes de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde –
FNS. A ação foi ajuizada pelo Município de Santa Rita, alegando que a
Prefeitura de Santa Rita firmou um convênio com a Fundação Nacional de Saúde no
ano de 1996, visando promover o abastecimento de água da população local, no
intuito de combater a proliferação de doenças epidemiológicas, tendo recebido o
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com esta finalidade. A
sentença, assinada pela juíza Jaqueline Rodrigues da Cunha, titular da Comarca
de Santa Rita, foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça desta terça-feira
(21).
Entretanto, segundo relata a ação, o município teve a prestação de
contas rejeitada, em virtude de o ex-prefeito ter deixado de apresentar os
documentos complementares pertinentes à Coordenação Geral de Liquidação da
Fundação Nacional de Saúde. Esse fato teria levado o Município de Santa Rita a
uma situação de inadimplência junto ao FNS, com consequente inclusão do
município no cadastro do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal) impedindo que o Município firmasse convênios com órgãos da
esfera federal, estadual e municipal.
Por causa disso, requereu a condenação do ex-gestor, para recolher ao
Tesouro Nacional a importância de R$ 452.549,34 (quatrocentos e cinquenta e
dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos). O
ex-gestor apresentou defesa argumentando falta de capacidade processual da
Prefeitura, falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa do município para
postular ressarcimento ao erário de recurso da União, e incompetência da
Justiça Federal para julgar a demanda.
Ele disse, ainda, que as contas alusivas ao convênio em referência foram
apresentadas em 18 de março de 1997, perante a FUNASA, contudo, até o momento
da contestação não haviam sido desaprovadas, rejeitadas ou julgadas irregulares
pelo Tribunal de Contas do Estado, nem pelo Tribunal de Contas da União. “O autor não juntou prova de que as contas
em testilha foram rejeitas, logo não restou configurada a prática de qualquer
ato de improbidade danoso ao patrimônio público e ensejador de ressarcimento ao
erário”, destacou o ex-prefeito.
“Primeiramente, a alegação de falta de capacidade
processual do autor não prospera. De fato, a ação é intentada pela Prefeitura
Municipal de Santa Rita, que não detém capacidade processual, entretanto, no
curso da ação, a titularidade ativa é assumida pelo Ministério Público
Estadual, sanando o vício processual. Melhor sorte não assiste a preliminar de
ilegitimidade do Município de Santa Rita para cobrar em juízo ressarcimento de
recurso da União, vez que a própria União manifestou desinteresse no feito, vez
que, o valor cobrado incorporou-se ao patrimônio do Município de Santa Rita,
sendo, portanto, este legitimado a propor o ressarcimento”, fundamentou a Justiça na sentença.
Segundo a decisão, foi levado ao processo Procedimento de Prestação de
Contas do Convênio 26/96, instruído com o parecer técnico e financeiro
Ministério da Saúde, onde restaram constatadas diversas irregularidades, tendo
sido encaminhado o processo para instauração de tomada de constas especial,
junto ao TCU.
O Judiciário explica que o relatório técnico anexado ao processo apontou
várias irregularidades na execução do convênio, como discordância de
quantitativos, onde o Município de Santa Rita executou o trabalho em
discordância com o projeto, além de que o plano de trabalho foi apresentado em
valor acima do praticado no mercado. Aponta, ainda, que algumas etapas da obra
não foram executadas. “Os atos descritos
configuram atos que causam prejuízo ao erário, sem ensejar, necessariamente, o
enriquecimento ilícito do agente, sendo que, portanto, somente serão puníveis
condutas omissivas ou comissivas, dolosas ou culposas. Os agentes públicos têm
a obrigação de se conduzir com diligência no desempenho de suas funções, sendo
incompatível com a natureza delas a imprudência e a negligência”, diz a
sentença.
“Verifica-se que o requerido, na condição Prefeito
de Santa Rita, praticou tais condutas, sendo estas graves e repreensíveis, eis
que praticadas no bojo de serviço público, onde deve ser observada a estrita
legalidade com observância de todos os parâmetros legais estabelecidos. Compre
ressaltar, que as irregularidades descritas, foram todas comprovadas nos autos,
através de análise de órgão competente, sendo baseada em parecer técnico e
Financeiro do Ministério da Saúde”, concluiu a Justiça.
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