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| Sede do TCE/MA, em São Luís. |
O
Tribunal de Contas do Estado (TCE) está realizando o levantamento operacional
da Receita Própria dos municípios maranhenses.
A
atividade de auditoria tem como principais objetivos avaliar a administração
tributária e os sistemas de arrecadação municipais para apontar possíveis
falhas e sugerir ações que aprimorem a gestão fiscal; verificar o cumprimento
do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que pode resultar em
maior eficácia na arrecadação dos recursos próprios e na gestão fiscal;
informar sobre a possibilidade de solicitação de assistência técnica ou
realização de cooperação financeira junto à União com vistas ao cumprimento das
normas, conforme determina o artigo 64 da LRF.
A
conclusão do levantamento operacional da Receita Própria permitirá ao TCE ter
acesso a dados precisos sobre esse segmento da administração pública que
possibilitarão à instituição, entre outras medidas, adotar ações no sentido de
orientar as gestões municipais no processo de melhoria da estrutura
administrativa tributária e de arrecadação, fator que pode reduzir a
dependência dos repasses oriundos do Estado e da União.
A
metodologia escolhida para a realização do levantamento foi a pesquisa
documental, que foi feita a partir da análise da prestação de contas dos
municípios, tendo como referência os exercícios financeiros de 2015, 2016 e
2017.
Foram
aplicados também questionários via internet e realizados estudos de caso com
inspeções locais em alguns municípios. No processo de conclusão dos trabalhos
podem ser feitas também fiscalizações decorrentes de representações originadas
no TCE.
De
acordo com os auditores do TCE que atuam no levantamento, a ação se justifica
em razão do cenário de restrições orçamentárias que afetam os municípios
brasileiros, além de outros pontos como combater os baixos indicadores sociais
do Maranhão; atenuar a crise fiscal dos municípios e colaborar para a gestão
qualificada e eficiente dos valores arrecadados.
O
levantamento das Receitas Próprias dos municípios maranhenses deve ser
concluído no mês de maio.
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