URGENTE - Prefeitura de Buriti (MA) encaminha projeto de Lei à Câmara para abertura de crédito especial de R$ 12,56 milhões visando concessão do abono do FUNDEB aos profissionais da educação

 

O prefeito de Buriti (MA) Arnaldo Cardoso encaminhou, na data de 23 de dezembro, à Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) nº 016/2021, em regime de urgência, para alterar a Lei Municipal nº 699/2021 que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2021 na unidade do FUNDEB.  Na prática, o Poder executivo está pedindo que os vereadores autorizem uma abertura de crédito adicional de R$ 12.591.102, 38 (doze milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e dois reais, e trinta e oito centavos) para readequação da lei anterior e garantir a concessão de abono aos profissionais da educação básica do município. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O rateio das sobras do FUNDEB se trata de uma medida emergencial e excepcional para cumprimento do limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica. O texto do PL não especifica qual o valor a ser pago, porém, nas duas últimas tabelas inseridas no texto do projeto, o valor total orçado dentro dos 70% equivale a R$ 2,1 milhões e o restante, cerca de R$ 10,49 milhões, ficam no limite dos 30%. O projeto deve ser apreciado pela Câmara amanhã, quarta-feira 29/12, às 10h.

Na justificativa do PL, o prefeito destaca que “com a aprovação da Lei de n° 015/2021 que ‘dispõe sobre a autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação pública vinculados a Secretaria Municipal do Município de Buriti’, se faz necessário a alteração de dispositivos da Lei nº 699/2021, para a readequação dos valores estipulados nos elementos de despesas, com a finalidade da realização do referido pagamento.”

CONFIRA ÍNTEGRA DO PL

Diz ainda a mensagem aos vereadores: “Destaca-se que a modificação se dá em virtude da necessidade da execução das despesas orçamentárias estar em conformidade com a natureza da despesa pública definida na Lei 4.320, de 17 de marços de 1964. Por conseguinte, em atendimento a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamentário e Gestão – MPOG, que dispõe sobre as funções e subfunções a serem utilizadas na elaboração e execução do orçamento público.”

Até agora, o vereador Jorge do Sindicato (Republicanos) foi o único a se manifestar sobre o PL, fez críticas e alertou aos demais colegas vereadores. “Garantir o direito dos profissionais da educação é nossa obrigação. Uma educação de qualidade se faz com profissionais valorizados, portanto o dinheiro que está sobrando nos cofres da Educação de Buriti, MA, deve ser rateado entre todos os profissionais da educação, vigias, AOSDs, agentes Administrativos e professores”, disse ele.

Confira ainda abaixo um vídeo e um áudio que já circulam nas redes sociais do posicionamento de Jorge do Sindicato:

Ouça abaixo áudio do vereador Jorge do Sindicato aos demais colegas da Casa