PREFEITO DE BURITI-MA PEDE AUTORIZAÇÃO, VIA PROJETO DE LEI, PARA GASTAR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 4,3 MILHÕES DE VERBA DO FUNDEB

De acordo com o PL, a Prefeitura deve torrar todo esse recurso em material de consumo, obras e mais de um milhão de reais só em serviços de terceiros (pessoa jurídica) em 2023.

O prefeito de Buriti-MA, Arnaldo Cardoso, está no centro de uma controvérsia política após enviar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Nº 09/2023, que solicita a abertura de crédito especial de R$ 4.359.618,10 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais, e dez centavos) do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação) para o exercício financeiro de 2023. O pedido de tramitação em regime de urgência levanta sérias questões sobre a transparência e a legitimidade do uso desses recursos.

Segundo a proposta, o montante será distribuído da seguinte maneira: R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) para obras e instalações, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para serviços de terceiros - pessoa jurídica, e R$ 1.659.618,10 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais, e dez centavos) destinados a material de consumo. A justificativa do prefeito é que tais modificações no orçamento são necessárias para adequar as despesas à natureza da despesa pública, conforme definido pela Lei n°4.320/64.

A mensagem encaminhada à Câmara destaca a suposta necessidade de criação de novas dotações orçamentárias e a transferência de créditos orçamentários da LOA - Lei Orçamentária Anual n°714/2022. O prefeito menciona ainda a conformidade com a Portaria n°42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que estabelece as funções e subfunções a serem utilizadas na elaboração e execução do orçamento público.

No entanto, a falta de detalhes específicos sobre as obras, serviços de terceiros e material de consumo levanta dúvidas sobre a destinação efetiva desses recursos. A omissão de informações cruciais para a compreensão da população e dos vereadores é um ponto sensível nesse projeto de lei. Além disso, a proposta não esclarece por que a urgência na tramitação é necessária, deixando os vereadores e a população sem a oportunidade adequada de análise e debate sobre a alocação desses fundos.

A oposição na Câmara de Vereadores já expressou preocupações, destacando a importância de uma análise minuciosa antes da aprovação de um projeto de tal magnitude. Em decorrência disso, na sessão de hoje(10), de votação do 1º turno,  o vereador oposicionista Toinho Francês fez pedido de vista para analisar melhor o PL 09/2023 , o que foi acatado pelo presidente Casa Legislativa, Matheus Lafaet,  adiando assim a 1ª votação para sessão da próxima sexta-feira 17/11.

Vereador Toinho Francês pediu vista para analisar melhor o PL

A comunidade de Buriti-MA aguarda com expectativa o desenrolar das discussões na Câmara de Vereadores, que terá a responsabilidade crucial de avaliar se os interesses da população, em especial no que diz respeito à educação, estão sendo adequadamente representados e protegidos diante deste controverso projeto de lei.

CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DO PL: