PREFEITO DE BURITI-MA PEDE AUTORIZAÇÃO, VIA PROJETO DE LEI, PARA GASTAR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 4,3 MILHÕES DE VERBA DO FUNDEB
De acordo com o PL, a Prefeitura deve torrar todo esse recurso em material de consumo, obras e mais de um milhão de reais só em serviços de terceiros (pessoa jurídica) em 2023.
O prefeito de Buriti-MA, Arnaldo Cardoso, está
no centro de uma controvérsia política após enviar à Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei Nº 09/2023, que solicita a abertura de crédito especial de R$
4.359.618,10 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e
dezoito reais, e dez centavos) do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação) para o exercício financeiro de 2023. O pedido de tramitação em
regime de urgência levanta sérias questões sobre a transparência e a legitimidade
do uso desses recursos.
Segundo a proposta, o montante será distribuído
da seguinte maneira: R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) para obras e
instalações, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para serviços de
terceiros - pessoa jurídica, e R$ 1.659.618,10 (um milhão, seiscentos e
cinquenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais, e dez centavos) destinados a
material de consumo. A justificativa do prefeito é que tais modificações no
orçamento são necessárias para adequar as despesas à natureza da despesa
pública, conforme definido pela Lei n°4.320/64.
A mensagem encaminhada à Câmara destaca a
suposta necessidade de criação de novas dotações orçamentárias e a
transferência de créditos orçamentários da LOA - Lei Orçamentária Anual
n°714/2022. O prefeito menciona ainda a conformidade com a Portaria n°42, de 14
de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que
estabelece as funções e subfunções a serem utilizadas na elaboração e execução
do orçamento público.
No entanto, a falta de detalhes específicos sobre as obras, serviços de terceiros e material de consumo levanta dúvidas sobre a destinação efetiva desses recursos. A omissão de informações cruciais para a compreensão da população e dos vereadores é um ponto sensível nesse projeto de lei. Além disso, a proposta não esclarece por que a urgência na tramitação é necessária, deixando os vereadores e a população sem a oportunidade adequada de análise e debate sobre a alocação desses fundos.
A oposição na Câmara de Vereadores já expressou preocupações, destacando a importância de uma análise minuciosa antes da aprovação de um projeto de tal magnitude. Em decorrência disso, na sessão de hoje(10), de votação do 1º turno, o vereador oposicionista Toinho Francês fez pedido de vista para analisar melhor o PL 09/2023 , o que foi acatado pelo presidente Casa Legislativa, Matheus Lafaet, adiando assim a 1ª votação para sessão da próxima sexta-feira 17/11.
Vereador Toinho Francês pediu vista para analisar melhor o PL
A comunidade de Buriti-MA aguarda com expectativa o desenrolar das discussões na Câmara de Vereadores, que terá a responsabilidade crucial de avaliar se os interesses da população, em especial no que diz respeito à educação, estão sendo adequadamente representados e protegidos diante deste controverso projeto de lei.
CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DO PL:
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ: 11.463.289/0001-00. CONTRATADA: J.B ARAUJO DA SILVA LTDA
ResponderExcluirValor Global R$ 303.437,00 (trezentos e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais
Valor Global R$ 162.767,86 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
Valor Global de R$ 379.112,35 (trezentos e setenta e nove mil, cento e doze reais e trinta e cinco centavos
Valor Global de R$ 146.661,90 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e um reais e noventa centavos
Valor Global R$ 73.259,73 (setenta e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos
Valor Global R$ 28.593,98 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos
Valor Global R$ 165.888,36 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos
Valor Global R$ 106.307,56 (cento e seis mil, trezentos e sete reais e cinquenta e seis centavos).
Valor Global R$ 59.321,20 (cinquenta e nove mil, trezentos e vinte reais e vinte centavos)
TOTAL DE R$ 1.425,345 ( UM MILHÃO QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TREZENTO E QUARENTA E CINCO CENTAVOS. VALORES DE NOVE CONTRATOS PARA UMA ÚNICA EMPRASA.