PREFEITURA DE BURITI-MA TEM PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAR CRONOGRAMA DE OBRAS PARA ADEQUAÇÃO DE HOSPITAL ÀS NORMAS SANITÁRIAS
Decisão judicial atendeu a pedido do MPMA em Ação Civil Pública
A decisão, que é do dia 5 de abril, prevê ainda que a Prefeitura de
Buriti execute as aquisições e obras necessárias para o cumprimento e
saneamento das deficiências e falhas no prazo de 120 dias.
Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa de R$ 1 mil por
dia de atraso, limitada a um valor total de R$ 50 mil.
Formulada em 24 de fevereiro de 2024, pelo promotor de justiça de
Buriti, Laécio Ramos do Vale, a Ação Civil buscou obrigar o Município a
cumprir um Termo de Ajustamento Sanitário assinado com a Vigilância Sanitária
em maio de 2022 e que nunca foi executado em sua integralidade. O prazo final
para o cumprimento do acordo, com validade de um ano, foi concluído em maio de
2023.
ENTENDA O
CASO
Em 9 de março de 2022, a Promotoria de Justiça de Buriti instaurou um
procedimento administrativo para apurar uma denúncia de escoamento de um
líquido vermelho, semelhante a sangue, no esgoto da Avenida Candoca Machado,
oriundo do Hospital Municipal Benedito Machado.
Acionada pelo Ministério Público, a Superintendência de Vigilância
Sanitária do Estado do Maranhão realizou uma inspeção técnica no hospital em 5
de abril de 2022, quando constatou uma série de irregularidades, entre elas a
ocorrência de “drenagem de líquido com odor fétido oriunda da área da
lavanderia, estendendo-se até a calçada, na área externa do prédio,
apresentando danos devido à infiltração”.
A direção do hospital, em resposta à Vigilância, declarou estar ciente
do fato, que teria sido ocasionado por problemas no escoamento e drenagem de
líquidos da área da lavanderia (sangue e outras secreções), decorrentes da
sobrecarga de utilização da área, com o aumento do volume de partos e outros
procedimentos cirúrgicos.
O órgão sanitário, então, solicitou a adoção pelo Município de Buriti de
medidas emergenciais, com documentos comprobatórios de resolução dos problemas.
Contudo, as exigências foram cumpridas apenas parcialmente. Foi celebrado um
Termo de Ajustamento Sanitário, em maio de 2022, com prazo de um ano, para o
hospital atender as exigências sanitárias pendentes.
O prazo encerrou no dia 6 de maio de 2023 e, segundo a Vigilância
Sanitária, suas cláusulas não foram cumpridas. “De acordo com o relatório
técnico da inspeção sanitária realizada em 9 de janeiro de 2024, o Hospital
inspecionado apresenta não conformidades que comprometem a qualidade da
assistência e podem oferecer riscos à segurança do paciente”, relatou o
promotor de justiça Laécio Ramos do Vale, na Ação Civil Pública.
Como consequência o órgão fiscalizador lavrou auto de infração sanitária
advertindo o gestor do hospital acerca da possível interdição, suspensão e
cancelamento do alvará sanitário.
EXIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS
Entre as principais exigências não cumpridas, de acordo com a Vigilância
Sanitária, estão: adequação da estrutura física, funcional e organizacional da
Central de Material e Esterilização (CME); adequação das áreas para
funcionamento do Centro Cirúrgico e Obstétrico, com a inexistência de salas
definidas e estruturadas para recuperação pós-anestésica, sala de assistência
ao recém-nascido; adequação da estrutura física, funcional e organizacional da
sala de parto normal; adequação física, funcional e organizacional da
lavanderia; aquisição de maquinário específico para a lavanderia hospitalar;
aquisição de produtos saneantes hospitalares para o processamento de roupas na
lavanderia; aquisição de EPI para uso das equipes da lavanderia.
(Da CCOM-MPMA)
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