Possível erro na publicação da Lei Nº 751/2025 altera texto aprovado na Câmara e gera preocupação jurídica

     A publicação da Lei Nº 751/2025, que regulamenta as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no município de Buriti-MA, trouxe inconsistências graves em relação ao texto do Projeto de Lei 006/2025, aprovado pela Câmara Municipal na última sexta-feira (21). O Diário Oficial nº 3548, divulgado nesta segunda-feira (24), apresenta omissões e alterações que podem comprometer a aplicação da norma e gerar questionamentos jurídicos.

O que mudou no texto publicado?

   A versão publicada da Lei Nº 751/2025 não corresponde integralmente ao texto aprovado pelo Legislativo. Três pontos principais chamam a atenção:

• Ausência de todos os parágrafos nos artigos 1º, 2º e 3º

       O PL aprovado continha parágrafos fundamentais para esclarecer a aplicação da lei, como a forma de atualização do valor da RPV e a vedação ao fracionamento de dívidas para enquadramento no limite estabelecido. Esses trechos simplesmente desapareceram do texto publicado.

• Alteração na redação do artigo 4º

      Embora mantenha o mesmo sentido do texto original, a redação do artigo 4º na versão publicada diverge do projeto aprovado. Pequenas variações na formulação de um artigo legal podem abrir margem para interpretações diferentes, o que pode comprometer a segurança jurídica da norma.

      Essas inconsistências levantam questionamentos sobre o processo de revisão jurídica antes da publicação no Diário Oficial, reforçando a necessidade de um controle mais rigoroso por parte do setor responsável.

VEJA A LEI PUBLICADA

VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA DO PL 006/2025

Impactos e necessidade de correção

      A discrepância entre o texto aprovado e o texto publicado pode gerar impasses na aplicação da lei. Caso não haja uma retificação oficial, credores que aguardam o pagamento das RPVs podem ser afetados, assim como a própria administração municipal, que corre o risco de ter a norma questionada judicialmente.

      A revisão criteriosa das publicações no Diário Oficial é essencial para evitar erros dessa natureza, garantindo que as leis sancionadas estejam em total conformidade com o que foi discutido e aprovado no Legislativo.