PREFEITO DE BURITI-MA VETA INTEGRALMENTE PROJETO DE LEI, APROVADO EM 2024, QUE PROÍBE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS
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| O Brasil figura entre os países que mais consomem agrotóxicos no mundo. Foto: Agência Brasil |
O prefeito de Buriti-MA, André Gaúcho, encaminhou à Câmara de Vereadores mensagem informando do veto integral ao Projeto de Lei nº 017/2024, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no município. O pedido, porém, levanta um debate jurídico, uma vez que o projeto foi aprovado há oito meses, em 28 de junho de 2024, e o Regimento Interno da Câmara prevê que, caso o Executivo não se manifeste dentro de 15 dias úteis, o PL deve ser considerado sancionado.
A proposta foi originalmente apresentada pelo ex-prefeito Arnaldo Cardoso e aprovada pela maioria dos vereadores. No entanto, nenhum ato formal de sanção ou promulgação ocorreu desde então, segundo fontes do jurídico anterior ouvidas pelo Correio Buritiense, gerando um impasse: o PL já estaria automaticamente convertido em lei pelo decurso do prazo ou perdeu sua validade por falta de formalização?
Justificativa do veto
Na justificativa para o veto integral, o prefeito aponta que a proposta de distanciamentos e proibições não apresenta embasamento técnico válido e já existem legislações específicas que regulamentam tais distâncias com margens de segurança.
Também traz que a medida inviabilizaria as atividades agrosilvipastoris, gerando prejuízos à economia local e afetando a renda dos produtores rurais.
Ainda, segundo a mensagem, o projeto contém pontos que precisam de debates técnicos mais profundos, como a questão das análises de recursos hídricos, que podem implicar responsabilidade injusta aos pequenos produtores; e que o município está inserido numa Área de Proteção Ambiental (APA), e o projeto precisa ser revisto de forma que atenda à produção agrícola sem prejudicar o meio ambiente.
Impasse jurídico: veto ainda é possível?
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, parágrafo 3º, do artigo 213, “decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção”, ou seja, se o prazo já foi superado há meses, não haveria mais espaço para veto, mas sim para a apresentação de um novo projeto, caso o prefeito deseje revogar ou modificar a norma.
Por outro lado, a ausência de promulgação formal por parte da Câmara pode abrir margem para interpretação de que a lei nunca entrou em vigor, tornando-se ineficaz. Esse impasse gera uma discussão entre Executivo e Legislativo para definir se a proibição da pulverização aérea está realmente vigente ou não.
O veto também levanta questionamentos sobre um possível conflito de interesses, já que o prefeito André Gaúcho é sojicultor e representante do agronegócio no município. Enquanto produtores rurais defendem o uso da pulverização aérea para manter a produtividade das lavouras, ambientalistas e setores da saúde alertam para os riscos da contaminação por agrotóxicos, que podem afetar comunidades, recursos hídricos e a biodiversidade.
Diante do impasse, a Câmara de Vereadores deverá analisar o pedido de veto em sessão extraordinária, sendo necessário, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos vereadores para derrubar o veto do prefeito.
A decisão terá impactos diretos não apenas na legislação ambiental de Buriti-MA, mas também no posicionamento político dos vereadores e do prefeito frente aos interesses da população e do setor produtivo.
É só fazer o coração
ResponderExcluirE você só fazer o L
ExcluirVamos tomar banho de veneno em breve.
ResponderExcluirLeiam a matéria bando de Barros vai com os outros!
ResponderExcluirUm dos piores Crimes Extistentes são os Ambientais que destroem vidas.A conduta do Prefeito André Gaúcho está pautada nos Crimes Ambientes. André Gaúcho vai fazer de tudo para terminar de destruir o Municipio de Buriti-MA. A Culpa é do povo que o elegeu Prefeito.Ele está esquecido que ninguem está acima da Lei. Acredito na Justiça, não demora ser preso.
ResponderExcluirQuem é contra o veto da lei não entende absolutamente nada sobre o manejo de defensivos e deveria buscar informacao antes de rebater. E tambem deveria produzir seu próprio alimento já que é a favor de dificultar a produção agrícola na região. Toda a produção é taxada absurdamente pelo governo e algumas verbas retornam para o próprio município e que pode ser revertido em infraestrutura e saneamento básico. Mas o senso comum de algumas pessoas induz a escrever comentários que não condizem com a realidade, talvez sejam os mesmos que vendem seu voto e condenam o seu próprio município ano após ano!!
ResponderExcluirQUEM NÃO SABIA? TODOS QUE VOTARAM SABIAM KKKK 😂
ResponderExcluirEm quais dos Andrés eu acredito, aquele que anda abraçada com a santa ou esse que veta a proibição do uso de agrotóxicos. Meu Deus!!!, estou em dúvida. Homem de família, católico, esposo apaixonado, eu não acredito que não defenda efetivamente nossa fauna e flora. Não adianta copiar programas de outros municípios e deixar somente no papel.
ResponderExcluirA transparência e a eficiência na gestão dos contratos municipais são cruciais para o bom funcionamento da administração pública e para o bem-estar da população. Para alcançar esses objetivos, proponho as seguintes medidas:
ResponderExcluir1. Acesso Público e Detalhado aos Contratos:
• Disponibilização de todos os contratos municipais, por secretaria, em um portal online de fácil acesso.
• Divulgação de informações completas sobre as empresas contratadas, incluindo:
o Nome dos sócios.
o Cidade de origem da empresa.
o Valor de cada contrato.
• Atualização constante das informações, garantindo que a população tenha acesso aos dados mais recentes.
2. Fiscalização Rigorosa e Independente:
• Criação de uma comissão externa de fiscalização, composta por membros da Câmara Municipal, sindicatos e sociedade civil.
• Acompanhamento da execução dos contratos, verificando se os serviços estão sendo prestados de acordo com o estabelecido.
• Realização de auditorias periódicas para identificar possíveis irregularidades.
• Garantir que os fiscais não sejam escolhidos pela prefeitura, assim evitando conflitos de interesse.
3. Valorização dos Servidores Municipais:
• Investimento em programas de qualificação e capacitação para os servidores locais.
• Redução da necessidade de contratação de assessorias externas, que geram altos custos para o município.
• Utilização dos recursos economizados para melhorar os salários dos servidores e investir em projetos para a cidade.
4. Benefícios Esperados:
• Aumento da transparência e da confiança da população na administração pública.
• Melhora da qualidade dos serviços prestados à população.
• Otimização dos recursos públicos, com redução de gastos desnecessários.
• Valorização dos servidores municipais e fortalecimento do serviço público.
• Combate à corrupção e ao desperdício de dinheiro público.
Ao implementar essas medidas, o município estará demonstrando seu compromisso com a transparência, a eficiência e o bem-estar da população.