JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA DE BURITI ELABORE E ENVIE À CÂMARA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ATÉ 60 DIAS

 Decisão histórica ocorre às vésperas do Dia do Trabalhador e representa importante conquista da luta sindical movida pelo SINTASP/MB com apoio da FETRAM

      Em decisão proferida nesta terça-feira, 30/4, véspera do Dia do Trabalhador, o juiz Galtieri Mendes de Arruda, titular da Vara Única da Comarca de Buriti-MA, condenou o Município de Buriti a elaborar e encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 60 dias, o projeto de lei que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCR) dos servidores públicos municipais — com exceção dos profissionais da educação, que já estão contemplados por minuta própria em construção.

      A sentença decorre de ação judicial impetrada ainda em 2024 pela Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão (FETRAM), em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINTASP/MB), após anos de tentativas administrativas frustradas para a efetivação do plano.

       O juiz reconheceu a omissão inconstitucional do município, ao deixar de cumprir o que está previsto no artigo 39 da Constituição Federal e também na Lei Orgânica de Buriti, que determina expressamente a criação do estatuto e do plano de carreira para os servidores da administração direta. A ausência do plano, segundo a decisão, prejudica o desenvolvimento funcional, a valorização profissional e a isonomia no serviço público municipal.

      Na decisão, o magistrado também condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre a causa (R$ 1.412,00), e determinou o reexame necessário pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Nota do SINTASP/MB aos servidores

       Em comunicado oficial, a coordenação do SINTASP/MB destacou o simbolismo da conquista:

      "Comunicamos aos nossos associados, em especial os que desempenham cargos administrativos na educação, saúde e demais áreas do município, que o tão sonhado Plano de Carreira e Remuneração de todos os servidores agora está mais perto da realidade."

     O sindicato lembrou ainda que, ao longo dos anos, buscou insistentemente a criação do PCCR por vias administrativas, mas foi ignorado. Somente após acionar o Poder Judiciário foi possível obter uma resposta efetiva.

        "Essa é mais uma vitória dos servidores municipais de Buriti, do nosso SINTASP/MB e da nossa FETRAM, que sempre está à nossa disposição para nos auxiliar", conclui a nota.

Importância do Plano de Carreira

     A implementação de um Plano de Carreira é fundamental para garantir previsibilidade, justiça e valorização dentro do serviço público. Por meio dele, os servidores passam a ter critérios claros de progressão funcional, acesso a benefícios e incentivos que contribuem para a qualificação profissional, além de assegurar maior estabilidade e compromisso com o serviço prestado à população.

       Com a decisão judicial, a expectativa agora recai sobre o Poder Executivo Municipal, que deverá cumprir rigorosamente o prazo legal estabelecido, sob pena de novas implicações judiciais.

      A luta histórica dos trabalhadores e seus representantes sindicais, que se intensificou nos últimos anos, marca assim uma nova etapa na busca por dignidade e respeito aos direitos dos servidores públicos de Buriti-MA.

  VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO ABAIXO