PREFEITURA DE BURITI INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL PARA MODERNIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS

Decreto nº 025/2025 prevê ampliação do atendimento eletrônico à população e uso de dados para aprimorar políticas públicas

      A Prefeitura de Buriti-MA, sob a gestão do prefeito André Augusto Kerber Introvini, popularmente conhecido como André Gaúcho, instituiu oficialmente o Programa Municipal de Governo Digital. A iniciativa foi formalizada por meio do Decreto nº 025/2025 - GAB, publicado na última terça-feira, 15 de abril, no Diário Oficial dos Municípios.

      O novo programa representa um avanço na modernização da gestão pública local, com foco em ampliar e melhorar a prestação de serviços à população por meio de plataformas digitais. O decreto define diretrizes, direitos dos cidadãos, obrigações dos órgãos públicos e mecanismos de uso de dados e interoperabilidade, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

PRINCIPAIS DIRETRIZES

          De acordo com o Artigo 2º, o programa busca:

• Manutenção e evolução tecnológica dos serviços digitais;

• Ampliação do acesso digital a serviços públicos;

• Aproximação entre gestão e cidadãos;

• Redução de desigualdades sociais por meio da tecnologia;

• Melhoria contínua dos processos e ferramentas de atendimento.

        A Diretoria de Tecnologia da Informação será responsável pela coordenação dos estudos para ampliação dos serviços digitais.

PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS

        A norma também trata da digitalização da administração pública e da oferta eletrônica de serviços, conforme consta no Capítulo II. Estão previstas ações como:

• Desenvolvimento de competências digitais entre os servidores;

• Criação de ferramentas para solicitação de atendimento e monitoramento da entrega dos serviços;

• Adoção de painéis de desempenho, assinaturas eletrônicas e eliminação de burocracias desnecessárias.

DIREITOS DOS USUÁRIOS

           O Capítulo III assegura aos cidadãos:

• Gratuidade no uso das plataformas digitais;

• Recebimento de protocolos de solicitações;

• Padronização de formulários e documentos digitais;

• Atendimento conforme a Carta de Serviços ao Cidadão.

USO DE DADOS E INTEROPERABILIDADE

        Com base na LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e no Decreto Municipal nº 7.952/2022, os órgãos deverão garantir a interoperabilidade de dados e o uso seguro das informações, respeitando limites legais e de custo-benefício. Os dados também serão utilizados para construção e acompanhamento de políticas públicas.

SERVIÇOS DIGITAIS JÁ DISPONÍVEIS

         Segundo o Artigo 12, já estão em operação:

• Carta de Serviços ao Usuário

• Portal da Transparência

• e-Sic (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão)

• Diário Oficial do Município

• Programa de Dados Abertos

• Consulta de Concursos e Seletivos

• Legislação Municipal

• Nota Fiscal Eletrônica

• Sistema de Ouvidoria Web

ACESSO UNIVERSAL

      Por fim, o decreto garante que a Prefeitura poderá promover meios de inclusão digital para ampliar o acesso universal a esses serviços, conforme consta no Artigo 13.

      O Programa de Governo Digital representa um passo relevante rumo à transparência, eficiência e democratização da gestão pública em Buriti, colocando o município na rota da inovação administrativa.