PREFEITURA DE BURITI SANCIONA PPA 2026–2029 E DEFINE RUMOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL PARA OS PRÓXIMOS QUATRO ANOS
A
Prefeitura de Buriti sancionou a Lei Municipal nº 772/2025, que institui o Plano
Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. A norma foi publicada no Diário
Oficial dos Municípios (FAMEM) e fixa as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública municipal para os próximos quatro exercícios financeiros,
constituindo o principal instrumento de planejamento de médio prazo do
município.
O
PPA está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e funciona como base
para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis
Orçamentárias Anuais (LOA) de cada exercício, assegurando coerência entre
planejamento, orçamento e execução das políticas públicas.
Planejamento
estratégico e visão de longo prazo
De
acordo com a Lei nº 772/2025, o Plano Plurianual organiza a ação governamental
por programas, estruturados em objetivos, iniciativas, metas físicas e
financeiras. O foco central do PPA é orientar a atuação do Poder Executivo para
resultados concretos, priorizando ações que promovam o desenvolvimento
econômico e social de Buriti de forma planejada e sustentável .
O
texto destaca que os programas definidos no PPA devem observar as competências
constitucionais do município e buscar a integração entre as diversas áreas da
administração, como educação, saúde, assistência social, infraestrutura, meio
ambiente, cultura, esporte e gestão administrativa.
Integração
com o orçamento e responsabilidade fiscal
A
lei estabelece que as Leis Orçamentárias Anuais e seus créditos adicionais
deverão ser compatíveis com as diretrizes e metas do PPA 2026–2029. Dessa
forma, nenhum investimento ou ação governamental poderá ser incluído no
orçamento sem que esteja previamente previsto no plano, salvo as exceções
legais, garantindo maior racionalidade e transparência no uso dos recursos
públicos.
O
PPA também reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, determinando
que a execução dos programas esteja condicionada à capacidade financeira do
município e ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas em lei.
Revisões,
ajustes e transparência
Outro
ponto relevante da Lei nº 772/2025 é a possibilidade de revisão e atualização
do Plano Plurianual, sempre que necessário, por meio de projetos de lei
específicos, de modo a adequar o planejamento às mudanças econômicas, sociais
ou administrativas que ocorram ao longo do quadriênio.
A
norma também assegura a observância do princípio da publicidade, determinando
que os instrumentos de planejamento e os resultados da execução dos programas
sejam amplamente divulgados, permitindo o acompanhamento e o controle social
por parte da população.
Com
a sanção do PPA 2026–2029, a Prefeitura de Buriti passa a dispor de um marco
legal que orienta as decisões estratégicas da gestão municipal pelos próximos
quatro anos. O plano consolida prioridades, organiza investimentos e define
metas, servindo como referência para a formulação das políticas públicas e para
a aplicação dos recursos públicos de forma planejada e transparente.
CLICA AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DA LEI 772/2025 - PPA 2026-2029
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