PREFEITO DE BURITI PEDE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA PARA ABERTURA DE CRÉDITO DE R$ 30 MIL PARA FORTALECER FUNCIONAMENTO DO CMAS
O Projeto de Lei nº 047/2026, encaminhado pelo
Poder Executivo à Câmara Municipal de Buriti, propõe a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 30 mil para garantir a manutenção das
atividades do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A matéria fala da
necessidade de adequação orçamentária para assegurar o pleno funcionamento de
um dos principais órgãos de controle social do município.
De acordo com o PL, o recurso será destinado à
criação de dotação específica no orçamento de 2026, vinculada à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, com foco exclusivo no custeio
das atividades do CMAS.
A justificativa do projeto destaca que a Lei
Orçamentária Anual vigente não previu recursos específicos para o funcionamento
do Conselho, o que torna necessária a abertura do crédito para evitar prejuízos
às suas atribuições institucionais. O CMAS é um órgão colegiado, deliberativo e
paritário, responsável por acompanhar, fiscalizar e contribuir na formulação da
política municipal de assistência social, em consonância com o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS).
Na prática, a ausência de dotação pode comprometer
atividades essenciais, como a realização de reuniões ordinárias e
extraordinárias, participação em conferências e capacitações, análise de planos
e relatórios, além do exercício do controle social sobre os recursos públicos
da assistência social, pontos destacados na mensagem do Executivo.
A distribuição dos recursos, detalhada na tabela
orçamentária (veja abaixo), contempla despesas com diárias (R$ 8 mil), material
de consumo (R$ 5 mil), passagens e locomoção (R$ 7 mil) e serviços de terceiros
pessoa jurídica (R$ 10 mil), totalizando os R$ 30 mil previstos.
O projeto também esclarece que os recursos serão
provenientes da anulação parcial da reserva de contingência, conforme previsto
na legislação federal, sem impacto negativo no equilíbrio fiscal do município.
CONFIRA ABAIXO ÍNTEGRA DO PL 47/2026
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