*extraído do Blog do Controle Social
Em 28 de setembro de 1999, era sancionada a Lei nº 9840. O documento, que dispõe sobre a corrupção eleitoral exercida na compra do voto, foi criado para complementar a Lei nº 4737, de 1965, que define os tipos de crimes eleitorais e as punições para quem pratica.
No entanto, muitos eleitores ainda ficam na dúvida sobre quais são e como denunciá-los. Pensando nisso, instituições públicas disponibilizam uma série de orientações em seus sites.
No intuito de orientar o eleitor de como proceder para denunciar os crimes de corrupção eleitoral, órgãos públicos e movimentos sociais mantêm páginas na internet com links, telefones e até cartilhas educativas. Entre eles estão o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a Polícia Federal (PF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público Federal (MPF) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
O MCCE, que é constituído por 51 instituições nacionais de diversos segmentos, criou uma cartilha específica para as eleições municipais deste ano, com dicas, recomendações e a lista dos prefeitos e vereadores cassados por corrupção eleitoral entre 2000 e 2009. O site da organização também traz uma página dedicada a orientações de como denunciar, além de trazer uma lista dos órgãos que são aptos a receber as denúncias.
Outra instituição que possui em seu site uma cartilha educativa é o Ministério Público Federal. O material, que é apresentado em duas versões – uma completa e outra simplificada –, trata do combate à corrupção eleitoral. Contudo, o órgão também dispõe de uma página com formulário para o envio de denúncias online.
Venda e compra de votos é crime passível de prisão
Diante disso, o eleitor precisa estar atento a um detalhe importante da legislação eleitoral. Pois a lei prevê que dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outra pessoa, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar o voto é crime. E este delito pode resultar em quatro anos de prisão, tanto para quem compra quanto para quem vende, além do pagamento de multa.
zuca é ficha limpa vamos votar no zuca o problema da vice estar sendo resolvido não se preoculpe!70 neles
ResponderExcluirVocê falou que o problema da vice do Zuca está sendo resolvido. Realidade é o seguinte meu caro anônimo bobo. Nenhum Órgão Colegiado vota contrário ao que outro Órgão Colegiado já votou. Uma vez impugnada, a vice será sempre impugnada eles não votam de outra maneira. Pois bem Zuca corra logo atrás de outro vice caso não queira perder esta chance de ganhar a eleição.
ExcluirSenhor redator chefe
ResponderExcluirPeço sua gentileza de coloque no blog a reportagem sobre tranparência eleitoral de um juiz do maranhão
http://eleicoes.uol.com.br/2012/uol-pelo-brasil/2012/08/31/juiz-se-antecipa-ao-tse-cria-blog-e-exige-transparencia-de-candidatos-nas-eleicoes.htm
Parabéns.........
ResponderExcluirParabéns Aleandro, pelo belo trabalho que tens feito! Só lamento pelas pessoas que não tem acesso a essas informações, pois são desprovidas de condições sociais, políticas, econômicas e culturais e que se encantam apenas com um abraço, um sorriso ou um aperto de mão de quatro em quatro anos.
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