NOVA ENQUETE DO BLOG: Você é a favor ou contra a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos? Vote

A maioridade penal no Brasil hoje é estabelecida aos 18 anos conforme a legislação brasileira de 1940, muitos anos antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra da maioridade séculos depois.

No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. Com a aprovação na CCJ, que avalia apenas os critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, será formada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. A comissão terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

A PEC 171/1993 foi considerada constitucional por 42 deputados, que aprovaram o relatório do deputado Marcos Rogério (PDT/RO) - favorável à admissibilidade da proposta - diante de 17 votos contra. Ele foi escolhido como novo relator após o parecer original, do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, ser vencido por 43 a 21 votos.

A Proposta de Emenda à Constituição 171 de 1993 altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Para contribuir com o debate, o blog CORREIO BURITIENSE resolveu saber qual sua opinião sobre a redução da Maioridade Penal. Você é a favor ou contra? Participe da enquete logo abaixo e fique à vontade para comentar.