Deputados retiraram do texto a possibilidade
de cobrança pelo mestrado profissional
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a
votação da Proposta de Emenda à Constituição 395/14, do deputado Alex Canziani
(PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato
sensu. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.
Na votação desta quarta-feira, os deputados retiraram do texto a
possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional. A exclusão desse ponto
constava de destaque do DEM,
aprovado por 445 votos a 10. O PCdoB e o PDT apresentaram destaques no mesmo
sentido.
O texto-base da PEC – um substitutivo da
comissão especial, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) – foi aprovado em outubro
de 2015, por 318 votos a 129, mas desde então faltavam ser votados os
destaques.
Segundo o texto, o ensino público superior de graduação e de
pós-graduação acadêmica continua gratuito, mas as instituições poderão cobrar
pelos cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu.
Pós-graduações
latu sensu compreendem os programas de especialização e incluem os cursos
designados como MBA (Master Business Administration). Têm duração mínima de 360
horas, ao final do curso o aluno obterá certificado e não diploma.
A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação
de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.
Em qualquer situação, deverá ser respeitada a autonomia universitária,
ou seja, a universidade decidirá se deseja ou não cobrar pelos cursos.
Discussão no Supremo
Segundo o autor da proposta, várias universidades já oferecem cursos
lato sensu e cobram por isso. De acordo com Canziani, com a retirada do
mestrado profissional da possibilidade de cobrança será possível avançar na
votação da matéria e “permitir que as
universidades públicas continuem a cobrar pela pós-graduação lato sensu,
trazendo importante fonte de recursos”.
O assunto da cobrança pela pós-graduação lato sensu foi parar no Supremo
Tribunal Federal porque o Ministério Público tem
contestado a cobrança com base no argumento de que a Constituição prevê a
gratuidade do ensino público oficial para todos os níveis.
Acordo com associação
Para o deputado Cleber Verde, a aprovação do texto
vai encerrar processos judiciais que questionam a cobrança já feita por
universidades públicas.
Segundo a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a posição
da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino
Superior (Andifes) foi a favor da retirada do mestrado profissional daqueles
que poderão ser cobrados. “A retirada do
mestrado profissional fez parte de um acordo com as universidades, que também
precisam de reforços de dotações para funcionar com qualidade. O destaque
procura melhorar esse aspecto da PEC”, afirmou.
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a PEC quebra o princípio da
gratuidade do ensino público. “O destaque
aprovado reduz um dano que seria o sinal de que o mestrado profissional pago
teria o mesmo valor [de titulação] do
mestrado acadêmico”, disse.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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