CONTAS REJEITADAS DE 2009: TCE CONDENA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE BURITI/MA A DEVOLVER MAIS DE MEIO MILHÃO DE REAIS POR GESTÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDEB

Além do Secretário de Educação, o Ex-Prefeito Neném Mourão e Atual Vice-Prefeito Raimundo Camilo também foram condenados ao pagamento de multas por danos aos cofres públicos do município.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na sessão plenária que julgou irregular as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, no exercício financeiro de 2009(as mesmas reprovadas pela Câmara Municipal no último dia 15 de abril), condenou, por unanimidade, o secretário de Educação do município de Buriti/MA, José Romildo de Queiroz Ataíde Júnior, a devolver R$  497.817,57 ao erário e ao pagamento de multas no total de R$ 69.781,00. Para se livrar do débito, o gestor terá que comprovar em grau de recurso todos os gastos feitos nessa rubrica durante o período. As informações constam no diário oficial nº 514/2015 e ficaram disponíveis na Câmara de vereadores.

Além do secretário de educação, o ex-prefeito Francisco Evandro Freitas Costa Mourão (no período de janeiro a novembro/2009), vulgo Neném Mourão, e o vice-prefeito Raimundo Nonato Mendes Cardoso (no período de novembro/2009) - popular Raimundo Camilo – também foram multados, todos em razão de prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária que resultou em dano ao erário. Ao ex-prefeito Neném Mourão foi aplicada multa de R$49.781,76 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário. Enquanto ao vice Raimundo Camilo, a multa foi de R$ 3.000,00.

 No Acórdão do TCE n° 327/2013, foram apontadas inúmeras irregularidades no uso dos recursos públicos da educação. As principais foram:

·     Ausência de licitação para aluguel de ônibus no valor de R$ 56.000,00;

·     Ausência de licitação para reforma de escolas R$ 234.397,21;

·     Ausência de licitação para aquisição de combustível no valor de 57.704,39;

·     Ausência de licitação para aquisição de material escolar no valor de R$ 74.208,63;

·     Ausência de licitação para aquisição de livros no valor de R$ 170.172,00;

·     Ausência de licitação para aquisição de armário de aço, estante de aço, fogão industrial, mesa de aço, mesa colegial, quadro verde e ventilador de parede no valor de R$ 20.872,70;

·     Ausência de licitação para aquisição de material escolar no valor de R$ 285.702,60;

·     Ausência de licitação para aquisição de caixas, mesas, equalizador, microfone, cabo DVD e drive no valor de R$ 12.001,00;

·     Ausência de licitação para aquisição de material de expediente no valor de R$ 152.059,85; aquisição de carteira escolar no valor de R$ 38.400,00;

·     Ausência de licitação para capacitação de professores no valor de R$ 30.000,00.

·     Ainda foi apontado serviço não identificado no valor de R$ 101.161,00;

·     Pagamentos indevidos de fatura de energia elétrica e telefone, no valor de R$ 56.187,25 com recursos do Fundeb;

·     Folhas de pagamento sem as assinaturas dos servidores ou empregados relativas às quitações dos recebimentos das remunerações ou outra comprovação legalmente aceita, tais como: crédito de conta corrente de titularidade do servidor ou empregado;

·     Ausência de comprovante de recolhimento do INSS; 

 A decisão foi encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça do Estado para eventual ajuizamento de ação penal contra os três e para cobrança dos débitos e multas devidos que, somados, ultrapassa a marca de meio milhão de reais.