Na verdade, apesar de proibida pela regulamentação anterior, o desconto
nos pagamentos à vista, em dinheiro vivo, já vinha sendo praticado no comércio
varejista.
A partir de hoje (27),
comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cheque,
cartão de débito ou cartão de crédito. A Medida Provisória 764, que autoriza a
prática, foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário
Oficial da União.
Apesar de proibida pela
regulamentação anterior, o desconto nos pagamentos à vista, em dinheiro vivo,
já vinha sendo praticado no comércio varejista, e segundo declarações do
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida provisória publicada hoje vem
somente “regular” tal prática.
“Fica autorizada a diferenciação de preços de bens
e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de
pagamento utilizado”, diz a MP. A medida assinada pelo presidente
Michel Temer também anula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja
a diferenciação de preços.
A medida faz parte de um pacote
de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo na semana passada para
estimular a economia, que passa por um período de forte recessão.
DEFESA DO CONSUMIDOR
Algumas entidades de
defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, é
“abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de pagamento.
“Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já
paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no
rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo”,
disse a Proteste em nota divulgada após o anúncio da medida. A associação
recomenda ao consumidor que não adquira bens e serviços em empresas que
adotarem a prática.
Um dos principais
temores é que se torne comum o embutimento dos custos do cartão já no preço
anunciado dos produtos. Dessa maneira, ao conceder o desconto à vista, o
comerciante estaria na verdade cobrando o que seria o preço normal.
COMÉRCIO
Para entidades
representativas do comércio, o risco dos custos do cartão virem embutidos nos
preços anunciados já existe, mesmo sem a medida, e a legalização de preços é
positiva não só para lojistas, mas também para o consumidor, por conferir maior
liberdade nas relações comerciais.
“Existe uma coisa que se
chama concorrência. Nada impede aumentar o preço e depois dizer que o desconto
é promoção. No mercado você tem liberdade de preços, não vejo que isso vai
alterar em nada”, disse Marcel Solimeo, diretor do Instituto de Economia da
Associação Comercial de São Paulo. “Não vai mudar muito em relação ao que é
hoje, a não ser a segurança para quem já faz a diferenciação de preços”,
completou o economista.
( Da Agência Brasil)
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