Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013 acaba com o foro privilegiado de
autoridades em casos de crimes comuns, entre eles roubo, corrupção
e lavagem de dinheiro.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira
(31) a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro especial por
prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro
privilegiado. A PEC 10/2011 segue agora para análise da Câmara dos Deputados,
onde precisará passar por dois turnos de votação.
A proposta acaba com o foro privilegiado em caso de
crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores,
ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes
militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais,
membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos
conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Dessa forma, todas as autoridades e agentes
públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas
primeiras instâncias da Justiça comum. As
únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo
e Judiciário).
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de
função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do
exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos,
individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na
administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões
judiciais, entre outros.
A PEC também inclui expressamente no art. 5º da
Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por
prerrogativa de função no futuro.
Segundo estudo da Consultoria Legislativa do
Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de
foro privilegiado. Confira aqui como os foros especiais são distribuídos
atualmente.
VOTAÇÃO
O autor da PEC foi o senador Álvaro Dias (PV-PR),
que classificou o foro privilegiado como um "instituto da impunidade"
que ainda persiste na Constituição brasileira. Ele disse também que o foro
facilita a prescrição de ações. O senador citou estudo recente da Fundação
Getúlio Vargas (FGV) que mostra que, entre 2011 e 2016, menos de 1% das ações
contra autoridades no Supremo Tribunal Federal (STF) resultou em condenação, e
68% não tiveram conclusão.
— [Extinguir o foro] é não só um respeito à norma
constitucional que impõe que somos todos iguais perante a lei. É em nome da
eficiência, da agilidade e, sobretudo, em respeito ao que deseja o povo
brasileiro.
Álvaro destacou, ainda, que o Senado deu "o primeiro passo" pelo fim do
foro especial e que o tema depende, agora, da Câmara dos Deputados. Ele afirmou
que os líderes partidários e o presidente da casa, Eunício Oliveira, têm a
missão de garantir que a PEC tenha resolução rápida e sem alterações na Câmara.
A votação da PEC 10 foi unânime: dos 70 senadores
que votaram, todos aprovaram a proposta.
(Da Agência
Senado)
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