O juiz João Vinícius Aguiar dos
Santos, da comarca de Arame, condenou o ex-prefeito do Município, JOÃO MENEZES DE SOUZA, à pena de cinco
anos e 10 dez meses de detenção e ao pagamento de multa correspondente a 360
salários mínimos, por ter dispensado processo licitatório e fracionado despesas
na aquisição de bens e serviços durante sua gestão, em 2009, segundo denúncia
do Ministério Público estadual em Ação Penal.
A pena poderá ser cumprida em
regime semiaberto, conforme o Código Penal Brasileiro. O ex-prefeito pode
recorrer da sentença em liberdade, tendo em vista o juiz ter considerado
desnecessária a decretação de sua prisão preventiva no momento.
Segundo a denúncia do
ministério Público, João Menezes de Souza dispensou licitação fora da lei, ao
realizar despesas com aquisição de material de limpeza (R$ 17.991,90);
aquisição de combustível (R$ 89.258,60); aquisição de material de construção
(R$ 94.977,80); aquisição de móveis e utensílios (R$ 19.799,16); serviços mecânicos
(R$ 12.843,00); perfuração/instalação de poços artesianos (R$ 723.876,00) e
aquisição de gêneros alimentícios (R$ 13.920,00).
As despesas também incluíram o
arrendamento do prédio Hospital Sagrada Família (R$ 156.000,00) com alguns
equipamentos e instalação; aquisição de medicamentos e material hospitalar (R$
393.544,52), bem como a reforma do hospital (R$ 118.210,20).
Pela análise da prestação de
contas do réu, foi constatado que as despesas realizadas se deram sem
realização de processo licitatório: “Não há qualquer informação no processo de
prestação de contas, em referência que demonstre que as despesas ali
especificadas, com os seus respectivos credores, valores e objetos, realizadas
entre o período de janeiro a dezembro de 2009, apresentem vinculação a nenhum
processo licitatório ou de dispensa destes”, diz a denúncia.
DEFESA
O ex-prefeito alegou que as
dispensas tiveram como base legal o Decreto Municipal nº 24/2009, que
estabelece situação de emergência no Município de Arame e autoriza a dispensa
de licitação para os contratos de aquisição de bens e serviços em áreas de
interesse público, ligadas à situação que decretou a situação emergencial.
Na análise do caso, o juiz
concluiu que ficou evidente o delito, já que a dispensa de licitação se deu em
desacordo com o artigo 24, inciso IV da Lei das Licitações Públicas (nº
8666/93), por não ter adquirido somente bens necessários ao atendimento da
situação emergencial, conforme o artigo 89 da mesma lei. “A consumação do
crime, no caso, se deu com o mero ato de dispensa ou inexigibilidade,
independentemente de prejuízo para a administração”, ressalta a sentença.
Segundo o juiz, não procede o
argumento de que os gastos realizados tenham sido realizados em virtude
unicamente das chuvas, como alegado, porque todos os gastos correspondem a
necessidades corriqueiras do município, que corriqueiramente utiliza material
de limpeza, combustível e serviços mecânicos para seus veículos, móveis e
utensílios para guarnecer suas unidades, gêneros alimentícios para os mais
diversos segmentos - educação, saúde, assistência social, etc.
“Ademais, perfurar poços com a
cidade alagada em razão de uma enchente não soa muito lógico e razoável, sendo
plenamente postergável o ato, pois os serviços de perfuração/instalação de
poços artesianos custaram aos cofres públicos, na ocasião, o valor de R$
723.876,00, de modo que poderia o administrador/réu ter seguido os trâmites
legais para regular contratação dos serviços”, ressaltou o juiz.
Do TJ/MA
Comentários
Postar um comentário
O comentário não representa a opinião do blog; a responsabilidade é do autor da mensagem. Ofensas pessoais, mensagens preconceituosas, ou que incitem o ódio e a violência, ou ainda acusações levianas não serão aceitas. O objetivo do painel de comentários é promover o debate mais livre possível, respeitando o mínimo de bom senso e civilidade. O Redator-Chefe deste CORREIO poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.