VEREADOR JORGE DO SINDICATO AFIRMA SER FAVORÁVEL AO PL DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, PORÉM DEFENDE MUDANÇAS NO TEXTO E CRITICA TENTATIVA DO EXECUTIVO DE GOVERNAR POR DECRETO

Vereador oposicionista Jorge do Sindicato aponta "imoralidade no PL de contratação, de autoria do executivo.

   O vereador da oposição Jorge do Sindicato (Republicanos) utilizou hoje (18) as redes para convocar a população de Buriti (MA) a participar da sessão da Câmara Municipal de Vereadores desta sexta-feira 19/2, onde será posto em votação o Projeto de lei nº 002/2021, de autoria do executivo, para contratação de servidores sem concurso. No vídeo divulgado, o vereador afirmou ser favorável ao PL de contratação de servidores, porém defende mudanças no texto e critica tentativa do executivo de governar por decreto.

Jorge do Sindicato apontou uma série de falhas e erros no PL, como, por exemplo, não apresentar nenhum anexo com quantidade de profissionais, nem o valor do salário dos contratados, além disso, se aprovado, a Câmara Municipal autoriza que o Executivo crie cargos por decreto a cada ano, com validade de um ano, com possibilidade prorrogação por igual período.  Ele chama de “imoralidade” tirar prerrogativa da Câmara e transferir para o prefeito poder de contratar livremente por 4 anos, no que ele classificou como “dar um cheque em branco” para executivo.

Se aprovado como está, segundo o vereador, estarão sendo descumpridos o Regimento Interno da Casa, a Constituição Federal, A Lei Orgânica do Município e a Lei do Concurso nº   689/2020, aprovada ano passado sob sua presidência, que obriga o município a realizar concurso público para contratação dos servidores.

ABAIXO ASSISTA À ÍNTEGRA DA FALA O VEREADOR JORGE 

As irregularidades do PL foram apontadas hoje, com exclusividade, por este CORREIO BURITIENSE, e agora ganha desdobramentos que podem levar o prefeito Arnaldo Cardoso e sua assessoria jurídica a rever o texto, especialmente, nos pontos abordados pelo vereador Jorge do Sindicato.  Até agora a presidência da Casa Legislativa mantém a decisão de pôr em votação, nesta sexta-feira, um PL eivado de questionamentos legais. A Promotoria de Justiça, inclusive, pode ser acionada diante de flagrantes ilegalidades que possam vir a acontecer.

Em sua justificativa, o Executivo ressalta que o Projeto de Lei busca “garantir a plena licitude às contratações temporárias realizadas pelo município, que por conta de necessidades excepcionais obriga-se a contratar servidores sem concurso público nas Secretarias de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social.”

 Embora na mensagem à Casa Legislativa de Buriti o prefeito diga que as contratações sem concurso apenas se dariam nas secretarias de saúde, educação e assistência social, os vereadores devem ficar atentos, porque nenhum artigo do PL especifica exatamente uma secretaria, e como não tem anexo de cargos, uma vez aprovado, a “carta branca” para contratar já estará dada.