CÂMARA DE VEREADORES DE BURITI REALIZA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA COM APROVAÇÃO DE CINCO PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO

   Na tarde desta sexta-feira (3), os vereadores de Buriti-MA se reuniram em sessão extraordinária para deliberar sobre cinco projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, todos tramitados em caráter de urgência. Os projetos abordaram temas centrais para a administração pública e o desenvolvimento local, sendo aprovados com unanimidade dos presentes, com exceção do PL nº 001/2025.

Estrutura Administrativa: nova configuração aprovada com abstenções

    O Projeto de Lei nº 001/2025, que estabelece a nova estrutura administrativa do município, foi aprovado por 8 votos favoráveis e 2 abstenções. A medida revoga a Lei Municipal nº 636/2013, implementada na gestão do ex-prefeito Rafael Mesquita, substituindo a organização vigente até dezembro de 2024. A nova legislação, retroativa a 1º de janeiro de 2025, promove uma reconfiguração dos cargos e secretarias. Entre as alterações, destaca-se a reestruturação de 9 secretarias municipais e outros 8 órgãos subordinadas ao Prefeito Municipal, são elas: 

1 - Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV;

2 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF; 

3 -  Secretaria Municipal de Agricultura, Produção, Pesca e Aquicultura - SEMAPA; 

4 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS; 

5 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED; 

6 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - SEMDES; 

7 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMMAT; 

8 - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA; 

9 - Secretaria Municipal da Cultura, Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL; 

10 - Assessoria Especial de Comunicação, 

11 - Contabilidade Geral do Município; 

12 - Controladoria Geral do Município; 

13 - Procuradoria Geral do Município; 

14 - Tesoureiro Geral do Município; 

15 - Comissão de Contratação; 

16 - Ouvidoria Municipal e 

17 - Gabinete do Vice-Prefeito.

 A remuneração de secretários titulares fica estipulada em R$ 5.716,46, e secretários adjuntos, em R$ 3.500,00. 

     Os vereadores Mateus Lafaete e Rogério Viana se abstiveram, enquanto os demais parlamentares presentes votaram a favor. O presidente Cirlando Santos não precisou votar, seguindo o Regimento Interno.

      O vereador Rogério Viana falou ao blog Correio Buritiense e explicou sua posição diante desse projeto de reestruturação administrativa. Ele explicou que se absteve porque o texto carecia de uma análise mais aprofundada. Destacou pontos críticos, como o aumento significativo de cargos comissionados de 89 para 263, questionando a segurança desses postos para os trabalhadores. Além disso, apontou a ausência de uma secretaria de segurança pública, e defendeu que a população deveria ser informada previamente sobre o conteúdo das leis para garantir maior transparência e participação. Veja no vídeo abaixo:

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Demais projetos aprovados por unanimidade

     Os outros quatro projetos discutidos também obtiveram aprovação unânime e são considerados fundamentais para a modernização administrativa e o fortalecimento das políticas públicas no município:

a) PL nº 002/2025 - Instituição dos Conselhos Escolares:

    A lei cria os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares como instâncias de gestão democrática para as unidades de ensino municipais. Os órgãos terão funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, com o objetivo de ampliar a participação da comunidade escolar e fortalecer a qualidade da educação.

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b) PL nº 003/2025 - Trabalho Voluntário:

     O projeto busca regulamentar e incentivar ações voluntárias no município, promovendo a participação cidadã em diversas áreas de atuação, desde a assistência social até projetos culturais e educacionais.

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c) PL nº 004/2025 - Gratificação de Produtividade para Professores:

     Este projeto estabelece bonificações baseadas em produtividade para professores da rede pública municipal, vinculadas ao desempenho educacional e indicadores de aprendizagem das turmas. As gratificações serão concedidas anualmente e não incorporadas aos salários, com regulamentação específica pela Secretaria de Educação.

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5) PL nº 005/2025 - Diário Oficial do Município:

      Institui o Diário Oficial Eletrônico como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos de Buriti. O formato digital visa garantir autenticidade, reduzir custos e ampliar a transparência, substituindo publicações anteriores realizadas por meio da FAMEM.

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        A sessão marcou um avanço nas pautas legislativas prioritárias para 2025, reforçando o compromisso da Câmara em apoiar projetos que visam a modernização da gestão pública e a melhoria dos serviços ofertados à população de Buriti.