PREFEITO ANDRÉ GAÚCHO PROPÕE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E REDEFINE GRATIFICAÇÕES DE GESTORES ESCOLARES
O Projeto de Lei nº 046/2026, encaminhado pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal de Buriti, propõe mudanças pontuais, porém
relevantes, no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
A matéria altera o artigo 23 da Lei nº 580/2009, com foco na regulamentação das
gratificações destinadas a funções de gestão escolar.
De acordo com o PL, a proposta busca atualizar e dar maior
clareza à disciplina das gratificações relativas às funções de direção,
coordenação de ensino e coordenação pedagógica, áreas estratégicas para o
funcionamento das unidades escolares.
O ponto central da mudança está na redefinição do
percentual da gratificação. Pelo novo texto, a gratificação pelo exercício de
funções de coordenação ou gestão passa a ser fixada em 70% do vencimento básico
da carreira, o que representa uma tentativa de alinhar a remuneração à
complexidade e à responsabilidade inerentes a esses cargos.
Outro aspecto importante é a ampliação do alcance do
benefício. O projeto passa a prever expressamente que professores efetivos com
carga horária de 20 horas semanais, quando designados para a função de diretor
escolar, também poderão receber a gratificação, uma lacuna até então não
claramente regulamentada.
Em contrapartida, o texto estabelece limites para evitar
distorções. Entre eles, a vedação à acumulação de gratificações decorrentes do
exercício simultâneo de funções de direção ou coordenação, mesmo que
desempenhadas em unidades distintas. A medida reforça princípios da
administração pública, como legalidade, moralidade e razoabilidade.
Na justificativa, o Executivo sustenta que a proposta visa
corrigir inconsistências na aplicação da legislação atual, garantindo maior
segurança jurídica e uniformidade administrativa. O projeto também é
apresentado como instrumento de valorização responsável dos profissionais do
magistério, ao mesmo tempo em que respeita os limites orçamentários do
município.
Se aprovado, o Projeto de Lei nº 046/2026 atualizará um dos
dispositivos centrais do plano de carreira do magistério de Buriti, com
reflexos diretos na organização das escolas e na valorização dos profissionais
que exercem funções de liderança educacional. Veja abaixo a íntegra do PL com a mensagem do executivo.
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