CORREIO BURITIENSE

Menos de 24 horas após a Justiça conceder decisão liminar restringindo a utilização dos recursos relacionados aos juros dos precatórios do FUNDEF, a Prefeitura de Buriti protagonizou um episódio que expôs falhas na condução do Projeto de Lei nº 59/2026 e obrigou o Executivo a recuar. Na manhã desta quarta-feira, os vereadores receberam o Projeto de Lei nº 59/2026, datado de 19 de junho de 2026, cuja redação autorizava ampla utilização dos juros de mora incidentes sobre os precatórios do FUNDEF. O texto, especialmente em seu artigo 2º, permitia que os recursos fossem destinados a despesas de custeio da administração pública, pagamento de dívidas do Município, aquisição de bens permanentes e até "outras despesas públicas não vinculadas constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino". A proposta chamou atenção por chegar ao Legislativo justamente um dia após a concessão da liminar judicial que tratou da utilização desses recursos, circunstância que gerou questi...

A Justiça concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Maranhão e determinou que o Município de Buriti não utilize, por enquanto, os recursos correspondentes aos juros moratórios da primeira parcela do precatório do FUNDEF em despesas que não estejam relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. O montante envolvido é de R$ 12.676.340,03. A decisão foi proferida ontem, terça-feira 23/6, no âmbito da Ação Civil Pública que questiona dispositivos da Lei Municipal nº 789/2026. Na prática, o juiz Vinicius Sales, respondente   da Vara única da Comarca de Buriti-MA, entendeu que existem elementos suficientes para justificar uma intervenção cautelar até o julgamento definitivo do processo. Segundo a decisão, há indícios de que a legislação municipal excluiu os juros moratórios da base de cálculo destinada à educação e ao pagamento do abono dos profissionais do magistério, destinando esses recursos para obras de infraestrutura na s...

A vida é feita de escolhas. Todos os dias, consciente ou inconscientemente,   tomamos decisões que nos afetam e reverberam em nosso em torno.   Mais do que isso, como nos ensina a filosófica ciência quântica, mesmo num mundo de múltiplos universos coexistentes, antes de fazer uma escolha, quando, por exemplo, jogamos uma moeda dentro de uma caixa escura, ela assume todas as possibilidades (ou “estados”) possíveis, ou seja, simultaneamente, dentro da caixa, estará no estado de cara e de coroa. Porém, ao fazer uma escolha, tornando-nos o que no mundo quântico chamamos de observador, apenas uma posição passa a existir e todas as outras colapsam. E isso tem consequências. Voltemos ao mundo clássico! Durante toda nossa existência, do nascimento à morte, vamos nos deparando com escolhas que nem sempre são fáceis: isso acontece no amor, no trabalho, na família, na igreja e na política. Fazendo consciente ou não sua opção, sempre haverá efeitos que precisarão ser encarados. E é bom ...

A Prefeitura de Buriti publicou nessa terça-feira 16/6 o Edital de Convocação nº 001/2026, que abre oficialmente o processo de habilitação dos beneficiários do Abono Indenizatório dos recursos do Precatório do FUNDEF. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município, Volume II, nº 0348/2026, nas páginas 3 e 4, e estabelece quem pode participar, quais documentos deverão ser apresentados e os prazos para o cadastramento. A convocação representa mais uma etapa do cronograma definido pela Lei Municipal nº 789/2026, após a sanção da legislação que regulamentou a destinação dos recursos do precatório do antigo FUNDEF no município. Quem poderá receber o abono De acordo com o edital, poderão requerer habilitação os profissionais do magistério da educação básica que integraram a rede municipal de ensino de Buriti durante o período de ABRIL DE 2003 A DEZEMBRO DE 2006 , independentemente do vínculo funcional, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação municipal. O...

O debate sobre a destinação dos recursos dos precatórios do antigo FUNDEF ganhou um novo capítulo nesta tarde de segunda-feira 15/6, em Buriti/MA. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Buriti (SINTASP/MB), professor Joseni, respondeu às declarações feitas pelo prefeito André Gaúcho durante audiência pública promovida pela Prefeitura, na manhã de hoje,   para discutir a aplicação dos recursos. Na manifestação, Joseni afirmou que não participou da audiência por não ter recebido convite formal em nome da entidade sindical. Segundo ele, o sindicato adota como procedimento institucional participar de eventos oficiais apenas quando formalmente convocado. O dirigente sindical também voltou a defender a tese que vem sendo sustentada pelo SINTASP na Justiça sobre a forma correta de distribuição dos recursos. De acordo com Joseni, a primeira parcela recebida pelo município soma cerca de R$ 21,6 milhões, e o enten...

Professor ALIANDRO BORGES já havia alertado para a ilegalidade da medida governamental em sua Live 115 A Justiça concedeu liminar suspendendo integralmente os efeitos da Portaria Municipal nº 030/2026, editada pelo prefeito de Buriti, André Augusto Kerber Introvini, conhecido como André Gaúcho, que havia transferido ao secretário municipal de Governo, Danylo Albuquerque, amplos poderes sobre licitações, contratos e contratações públicas do município. A decisão atende a pedido formulado em Ação Popular e acompanha parecer favorável do Ministério Público. Na prática, a medida judicial derruba aquilo que ficou conhecido nos bastidores políticos,   administrativos e entre populares como os “superpoderes” da Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV). A Portaria nº 030/2026 havia delegado ao titular da SEMGOV a condução, fiscalização, supervisão, assinatura e gestão dos atos relacionados aos processos licitatórios e contratos vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Finanç...