EXCLUSIVO: VEREADOR SARGENTO VAGNER ENTROU NESTA QUARTA-FEIRA(30) COM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI Nº 020/2013 QUE CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINSTRAÇÃO DO PREFEITO RAFAEL MESQUITA
Com um pedido de liminar raro (se não inédito) para anulação de uma decisão ilegal da Câmara, o vereador sgt Vagner (PRP) cumpre seu papel constitucional de fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura, zelando pelo bom desempenho do Executivo. Num gesto ousado e de respaldo jurídico, o vereador oposicionista José Vagner Ferreira dos Santos, popularmente sargento Vagner (PRP), entrou hoje(30) pela manhã com uma ação de nulidade da Lei nº 020/2013 que trata da reorganização administrativa do município de Buriti-MA proposta pelo atual chefe do executivo. Na fundamentação do mandado de segurança perpetrado pelo vereador ele aponta uma série de irregularidades. A primeira é que o projeto nº 20/13, que veio do Gabinete do prefeito, foi aprovado com seis votos a favor e quatro contra, na sessão de 13 de dezembro de 2013, e que, portanto, não teria atingido o quórum de 2/3, ou seja, o mínimo de 7 votos, como reza o Regimento Interno da Câmara Municipal. Na tentativa de ...