* Jusambientalista Prof. Benedito Ferreira Marques Com acentuado destaque e estardalhaços compreensíveis, os veículos de comunicação de massa vêm explorando a tramitação da PEC 39/11 , que trata da extinção dos chamados “terrenos de marinha”, mediante a revogação de disposições pontuais na Carta Magna. A mudança preconizada introduz radicais alterações no regime jurídico dos bens da União, afastando concepções já sedimentadas, com reflexos diretos para segmentos sociais interessados. Se o assunto interessa a milhões de frequentadores de praias, ocupantes de imóveis suntuosos à beira-mar, comunidades de pescadores e a especuladores imobiliários insaciáveis, o tema também interessa aos jusambientalistas e aos jusagraristas que se dedicam a estudos e pesquisas relacionadas com o “ meio ambiente ecologicamente protegido”, para os primeiros , e, para os segundo s, com o enquadramento classificatório das atividades extrativistas da pesca ( ainda...
"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa"