CORREIO BURITIENSE

           Em decisão importante para a classe trabalhadora do município de Buriti-MA, o juiz Galtieri Mendes de Arruda, da Vara Única da Comarca de Buriti, deferiu nesta quinta-feira (12) o pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Buriti/MA (SINTASP/MB) para liberação de recursos fundamentais para os servidores públicos. A decisão ocorre no âmbito de uma Ação Civil Pública que bloqueou as contas do município para garantir a regularidade na transição de governo e o pagamento de salários dos servidores.     A petição apresentada pelo SINTASP/MB destacou a necessidade de repasse imediato dos valores destinados ao plano de saúde e odontológico dos servidores, bem como das mensalidades sindicais. Esses montantes, conforme o sindicato, já integram a remuneração dos trabalhadores e são essenciais para evitar atrasos, prejuízos financeiros e a suspensão de serviços. A decisão e os valores envolvidos     Na sentença,...

A unidade interligada ao cartório de registro civil - Foto: Divulgação O Poder Judiciário do Maranhão entregou, na manhã da última quinta-feira 9/2, a 105ª Unidade Interligada de Registro Civil, na cidade de Buriti, na região do Leste Maranhense, 332km da capital. O posto avançado instalado no Hospital Municipal “Benedito Machado” permitirá que recém-nascidos recebam alta hospitalar já com a Certidão de Nascimento. A unidade funcionará interligada ao cartório de registro civil, por meio da internet, e permitirá que os pais de recém-nascidos possam registrar as crianças ao nascer, dentro da própria maternidade, e possam receber a certidão no estabelecimento de saúde, antes da alta hospitalar da mãe ou da criança. A sala conta com equipamentos novos - computador e impressora - é segura, está equipada com ar refrigerado e funciona dentro da maternidade local. A entrega da unidade foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Velten, durante estada no interior do Es...

Decisão atende pedido do MP na Ação Civil Pública movida em 2019. Em decisão liminar, o juiz Galtieri Mendes de Arruda, Titular da Vara Única de Buriti, suspendeu e proibiu a contratação de professores temporários no município e determinou a realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos de professores necessários à substituição dos 190 (cento e noventa) cargos temporários previstos em Edital do Processo Seletivo Simplificado da Semed nº 001/2022. A decisão foi assinada no dia 17 de janeiro de 2023 e atende a um pedido feito em Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em 2019, quando este apurou denúncia anônima, datada de 20/05/2019, de uso político na contratação de professores para atividades na Educação de Jovens e Adultos – EJA.  O promotor de Justiça narra que expediu uma Recomendação nº 01/2019, em 02 de dezembro daquele ano, para que o município realizasse concurso público...

Ação do Poder Judiciário ocorrerá no CAP a partir das 8h. No próximo dia 09 de fevereiro, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizará, na Comarca da cidade de Buriti, a ação de Justiça Itinerante, projeto que garante a expansão da prestação jurisdicional, levando o Poder Judiciário até o cidadão . O acesso à Justiça e a celeridade dos processos são os principais objetivos da iniciativa do nosso Poder Judiciário. Na oportunidade serão disponibilizados serviços de Registro de Nascimento e Óbito, bem como segunda via de Certidão de Nascimento, Óbito e Casamento, e registro de Óbito tardio. A ação também oferecerá os serviços de Audiências de Conciliação, no âmbito do Divórcio, Guarda e alimentos (pensão alimentícia) reconhecimento de paternidade e exame de paternidade. O evento vai ocorrer no CAP (Centro de Apoio Pedagógico), localizado na Avenida Coronel Lago Júnior, Centro de Buriti, a partir das 8h, e contará com o apoio da equipe dos servidores da Vara Única de Buriti e equ...

TSE endureceu regras sobre compartilhamento de informações inverídicas. Foto: Agência Brasil   O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em dezembro, todas as normas que valerão para as eleições gerais de 2022, incluindo aquelas referentes à propaganda eleitoral. Entre as principais novidades está o endurecimento das regras relativas à produção e compartilhamento de informações sabidamente inverídicas sobre candidatos, partidos e o próprio processo eleitoral. Tais condutas já eram vedadas e coibidas pela Justiça Eleitoral, mas a nova resolução prevê a responsabilização penal mais severa de quem espalhar desinformação. Quem divulgar, na propaganda eleitoral ou durante a campanha, fake news sobre candidatos e partidos, por exemplo, fica agora sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, além de multa. A mesma pena se aplica a quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partido ou candidato. A punição é acrescida de um terço se a ...

O sistema está disponível no Portal do Judiciário do Maranhão, por meio do endereço eletrônico: medidasprotetivas.tjma.jus.br Foi lançado, no dia 1º de dezembro, um sistema que permitirá mulheres vítimas de violência doméstica e familiar formularem pedido online de medida protetiva no termo judiciário de São Luís. As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger uma pessoa que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade. O sistema está disponível no Portal do Judiciário do Maranhão, por meio do endereço eletrônico:  medidasprotetivas.tjma.jus.br . A iniciativa é da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão, presidida pelo desembargador Cleones Cunha. O desembargador Cleones Cunha explicou que o serviço inicia no termo judiciário de São Luís, sendo estendido a todo o Estado em segunda fase de implantação do sistema. “Vamos facilitar o acesso das mulheres vítimas...

Pacovan, ex-prefeito, empresários e laranjas  vão levar de 8 e 10 anos de prisão Foto/ilustração A 1ª Vara Criminal da Comarca da Ilha condenou o empresário Josival Cavalcante da Silva, conhecido como “Pacovan” e mais 21 réus denunciados pelo Ministério Público estadual por crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa, que seriam praticados por meio de postos de gasolina em São Luís e no interior do Estado, da rede “Nosso Posto”.  A sentença do juiz Ronaldo Maciel, titular da vara exclusiva de processamento e julgamento dos crimes de organização criminosa, com mais de 500 páginas, foi emitida na véspera do recesso judiciário, em 18 de dezembro, e acolheu, parcialmente, os pedidos do Ministério Público estadual de condenação dos 22 réus e reparação dos danos causados por suas condutas ilícitas e perda de bens e valores envolvidos nos crimes. No julgamento do caso, o juiz constatou a existência dos elementos que configuram o cri...