Promotoria de Justiça da Comarca de Buriti (MA) inicia procedimento administrativo para investigar construção irregular às margens do Rio Preto
O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Promotor de Justiça Laécio Ramos do Vale, emitiu a Portaria Nº 02/2024 - PJBTI, convertendo a Notícia de Fato nº 409-022/2023 em um Procedimento Administrativo. A medida visa aprofundar a investigação sobre a regularidade de uma construção situada às margens do Rio Preto, no povoado Areia dos Brancos, a 20 km da sede do Município de Buriti-MA. A decisão fundamenta-se no art. 129, III, da Constituição da República, que estabelece como função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, bem como de outros interesses difusos e coletivos. O Ministério Público, no exercício de suas funções, pode instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme o art. 26, caput e inciso I, da Lei nº 8.625/1993. O Procedimento Administrativo é o instrumento adequado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, política...